ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 012/2026.
“Veto total ao Projeto de Lei nº 012/2026 de autoria do Vereador Ciro Cesar Melo de Menezes o qual Semana Municipal do Agosto Lilás”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso VI da Lei Orgânica deste Município, combinado com o artigo 66, §1º da Constituição Federal de 1988 e, considerando a inconstitucionalidade da redação do Projeto de Lei nº 012/2026, vem através deste, tempestivamente, em conformidade com o artigo 35, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, VETÁ-LO TOTALMENTE.
DA TEMPESTIVIDADE
Inicialmente cumpre aduzir acerca da tempestividade do presente veto que, nos termos do artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município de Olivença, será julgado dentro de quinze dias úteis, contados da data em que os receber e comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as suas razões.
Assim, considerando que o referido Projeto de Lei foi recepcionado pelo Poder Executivo para sanção ou veto governamental em 05 de maio de 2026, através do Protocolo nº 05050001, findando-se o prazo no dia 27 do mesmo mês. Assim, tem-se demonstrada a tempestividade das razões do veto.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente Veto debruça-se sobre a análise da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 012/2026, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, de autoria parlamentar, que dispõe acerca da instituição da “Semana Municipal do Agosto Lilás” no âmbito do Município de Olivença.
O diploma legislativo em comento, embora possua finalidade social relevante e meritória, revela, em seus dispositivos, ingerência direta em atribuições inerentes ao Poder Executivo Municipal, especialmente no que concerne à organização administrativa, à execução de políticas públicas e à imposição de obrigações a órgãos da Administração Pública Municipal.
Em particular, o artigo 2º do referido Projeto de Lei estabelece que as ações inerentes à campanha “serão promovidas pelo Poder Executivo”, com destaque para a atuação da Secretaria Municipal da Mulher em articulação com demais órgãos públicos. Por sua vez, o artigo 3º determina ao Poder Executivo a adoção de diversas providências administrativas, dentre elas a utilização dos meios oficiais de comunicação do Município, a promoção de ações de conscientização nas unidades da rede municipal de ensino, o incentivo à realização de palestras, debates e atividades pedagógicas, além da ampliação dos canais de denúncia e da implementação de mecanismos de acolhimento às vítimas.
As disposições acima evidenciam que a proposição legislativa ultrapassa os limites da atividade parlamentar meramente autorizativa ou programática, passando a impor obrigações concretas ao Poder Executivo Municipal, circunstância que configura violação ao princípio constitucional da separação dos poderes e afronta à competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública.
Com efeito, ao criar deveres administrativos específicos, direcionar a atuação de secretarias municipais e determinar a execução de ações governamentais, o Projeto de Lei incorre em vício de iniciativa, por tratar de matéria reservada à iniciativa privativa do Prefeito Municipal, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Alagoas e da Lei Orgânica Municipal.
Além disso, ainda que o Projeto de Lei contenha previsão expressa de inexistência de aumento de despesas, é evidente que sua execução demandaria mobilização de servidores, utilização de estrutura administrativa, emprego de recursos institucionais e adoção de medidas operacionais capazes de gerar impactos administrativos e financeiros indiretos ao erário municipal.
Dessa forma, diante da constatada inconstitucionalidade formal decorrente da invasão da esfera de competência do Poder Executivo, bem como da ofensa ao princípio da separação dos poderes e ao devido processo legislativo, impõe-se a aposição do presente Veto Total ao Projeto de Lei nº 012/2026, por manifesta contrariedade ao ordenamento jurídico pátrio.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO
O princípio basilar da separação de poderes, erigido no artigo 2º da Constituição Federal, preconiza a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Essa estruturação funcional, transposta por simetria aos entes municipais, impede que o Poder Legislativo, mediante proposição de iniciativa parlamentar, imponha encargos administrativos ou estabeleça novas atribuições a órgãos pertencentes ao Poder Executivo.
No caso em apreço, os artigos 2º e 3º do referido Projeto de Lei nº 012/2026 impõem ao Poder Executivo a execução de campanhas institucionais, a utilização de meios oficiais de comunicação, a promoção de atividades de cunho educativo nas escolas da rede municipal, o fomento à realização de palestras e debates, a ampliação de canais de denúncia e a instituição de mecanismos de acolhimento às vítimas.
Tais determinações transcendem a função legislativa de fiscalizar e normatizar matérias de competência geral, adentrando, de forma indevida, no mérito da gestão administrativa e na organização interna do Poder Executivo, o que é expressamente vedado. A proposição, ao delinear atribuições e ditar o modus operandi de secretarias e órgãos municipais, interfere diretamente na esfera discricionária do Prefeito Municipal, em manifesta afronta ao princípio da separação dos poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal, o qual dispõe:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
O referido dispositivo constitucional consagra a autonomia funcional e administrativa dos Poderes constituídos, vedando que um Poder interfira indevidamente na esfera de atribuições do outro. Nesse contexto, ao impor obrigações administrativas específicas ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos da Administração Municipal, o Projeto de Lei nº 012/2026 incorre em evidente vício de iniciativa e afronta diretamente a separação constitucional dos poderes.
Ademais, a imposição de tais obrigações, ainda que sob o argumento de inexistência de ônus adicional ao erário, pode gerar, como pertinentemente apontado na justificativa do veto, reflexos administrativos e financeiros indiretos, demandando a alocação de recursos humanos e materiais. Tal circunstância, por sua vez, tangencia matéria orçamentária e de gestão, que, inequivocamente, são de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. A jurisprudência pátria tem, de forma consolidada, firmado o entendimento de que leis de iniciativa parlamentar não detêm o condão de criar obrigações administrativas ao Executivo, de impor atribuições a secretarias, de interferir na organização da Administração Pública ou de gerar despesas sem a prévia iniciativa do chefe do Poder Executivo.
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI ESTADUAL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ESTABELECE COMPETÊNCIAS PARA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO. USURPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário por meio do qual a MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO manifesta o seu inconformismo com o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Estadual 8.723, de 24 de janeiro de 2020, que criou “o Programa Estadual de Videomonitoramento – PEV -, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” 2. A norma local, de iniciativa parlamentar, a despeito de sua boa intenção, estabelece competências para o Poder Executivo do Estado, em especial para a Secretaria de Estado de Polícia Militar e para a Secretaria de Estado de Polícia Civil. Ao assim dispor, usurpa a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida para o Presidente da República no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal, aplicado simetricamente a todos os entes da Federação 3. A jurisprudência da CORTE registra que a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal, para legislar sobre a organização administrativa no âmbito do ente federativo, veda que os demais legitimados para o processo legislativo proponham leis que criem, alterem ou extingam órgãos públicos, ou que lhes cominem novas atribuições. 4. O acórdão recorrido observou esse entendimento, razão pela qual merece ser mantido. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1357552 AGR, 1357552, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 2022-03-21, 1a turma, Data de Publicação: 2022-03-25)”
A análise jurídica, portanto, evidencia que a iniciativa do projeto legislativo em questão invadiu a esfera de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica do Município de Olivença. Essa violação à repartição de competências, ao tratar da iniciativa legislativa para a denominação de logradouros públicos, configura um vício insanável que obsta a sanção do projeto de lei. A decisão de vetar integralmente a proposição legislativa, nesse contexto, mostra-se juridicamente acertada, pois visa resguardar a correta distribuição de atribuições e o princípio da separação de poderes, assegurando a legalidade e a constitucionalidade do processo legislativo municipal.
2.2. DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA GERENCIAL DO EXECUTIVO
O Projeto de Lei nº 012/2026, ao dispor em seus artigos 2º e 3º sobre a realização de campanhas institucionais, a utilização de meios oficiais de comunicação, a promoção de atividades educativas em escolas da rede municipal, o incentivo a palestras, debates e ações pedagógicas, a ampliação de canais de denúncia e a criação de mecanismos de acolhimento às vítimas, manifesta uma indevida ingerência na esfera de atuação do Poder Executivo. Tal intervenção legislativa compromete a autonomia administrativa e a discricionariedade, elementos essenciais à gestão de políticas públicas, prerrogativas estas que pertencem, de forma exclusiva, ao Chefe do Poder Executivo.
A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo a direção superior da Administração Pública, conforme prevê:
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;”
Por simetria constitucional, tal prerrogativa estende-se aos Chefes do Poder Executivo Municipal, competindo ao Prefeito Municipal a direção superior da Administração Pública local, bem como a definição das políticas públicas, programas governamentais e ações administrativas a serem executadas no âmbito do Município.
No mesmo sentido, a Constituição Federal resguarda a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para matérias que disponham sobre a organização administrativa e atribuições dos órgãos públicos, ao estabelecer:
“Art. 61. (...)
§1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;”
A interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais acima transcritos evidencia que compete exclusivamente ao Poder Executivo deliberar acerca da organização administrativa, da implementação de campanhas institucionais, da execução de programas governamentais e da definição das atribuições operacionais dos órgãos públicos municipais.
Dessa forma, a imposição legislativa de ações administrativas específicas, tal como promovida pelo Projeto de Lei nº 012/2026, caracteriza indevida invasão da esfera de competência do Poder Executivo, porquanto transfere ao Legislativo prerrogativas inerentes à gestão administrativa e à formulação de políticas públicas.
Ademais, a determinação de como o Poder Executivo deve operacionalizar suas ações, quais campanhas específicas deverão ser realizadas e quais órgãos municipais deverão executá-las, conforme delineado no artigo 2º do projeto, excede os limites da função legislativa. Tal ingerência adentra no mérito da gestão administrativa e na organização interna do Poder Executivo, matérias que integram o núcleo de responsabilidade e discricionariedade do Prefeito Municipal. É este quem detém a competência e a responsabilidade de planejar, executar e avaliar as políticas públicas municipais, em consonância com os interesses coletivos e a disponibilidade de recursos.
A interferência legislativa nesse domínio restringe, inegavelmente, a capacidade do Executivo de exercer suas funções de modo autônomo, eficiente e constitucionalmente legítimo, configurando afronta direta ao princípio da separação dos poderes, à autonomia administrativa do Executivo e ao devido processo legislativo constitucional.
2.3. DA IMPLICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
A proposição legislativa em análise, ao determinar a realização de campanhas institucionais, ações educativas, palestras e a ampliação de mecanismos de acolhimento, ainda que declare a ausência de ônus adicional ao erário, gera, por sua natureza, impacto orçamentário e financeiro indireto. A execução dessas medidas demandará a mobilização de servidores públicos, a utilização da estrutura administrativa e dos meios de comunicação oficiais do Município, bem como a alocação de recursos materiais e logísticos, o que, em última análise, representa despesa pública.
A Constituição Federal resguarda, de forma expressa, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para matérias relacionadas à organização administrativa e à gestão pública, dispondo:
“Art. 61. (...)
§1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;”
Em observância ao princípio da simetria constitucional, tais prerrogativas aplicam-se igualmente aos Municípios, competindo privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa legislativa acerca de matérias orçamentárias, administrativas e relacionadas à estrutura e funcionamento da Administração Pública Municipal.
A imposição de atribuições administrativas e a determinação de execução de políticas públicas pelo Poder Legislativo, ainda que desacompanhadas de previsão expressa de despesa direta, interferem diretamente na autonomia do Executivo para planejar, organizar e gerir o orçamento municipal, em desacordo com os princípios da responsabilidade fiscal e do planejamento orçamentário.
Nesse contexto, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000 — estabelece diretrizes rigorosas quanto à criação e execução de novas ações governamentais que impliquem impacto financeiro, dispondo:
“Art. 45. Observado o disposto no § 5º do art. 5º, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.”
O dispositivo acima evidencia que a implementação de novas ações administrativas e governamentais deve estar submetida ao devido planejamento financeiro e orçamentário, precedida de análise de viabilidade e compatibilidade com as metas fiscais e com a disponibilidade de recursos públicos.
Do mesmo modo, a Lei Complementar nº 101/2000 dispõe:
“Art. 21. É nulo de pleno direito:
(...)
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
III – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;”
Embora o Projeto de Lei nº 012/2026 não trate diretamente da criação formal de despesas com pessoal, é inequívoco que a obrigatoriedade de execução de campanhas, ações educativas, mecanismos de acolhimento e ampliação de canais institucionais poderá demandar utilização de servidores, deslocamento de estrutura administrativa e emprego de recursos públicos permanentes, produzindo reflexos financeiros indiretos ao Município.
Assim, a ausência de iniciativa do Poder Executivo na proposição de medidas potencialmente geradoras de impacto financeiro e administrativo, somada à interferência legislativa na autonomia orçamentária e gerencial da Administração Municipal, configura vício formal de inconstitucionalidade, comprometendo a legalidade e a constitucionalidade da norma e justificando, portanto, a aposição do presente Veto Total ao Projeto de Lei nº 012/2026.
2.4. DO VETO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E PRESERVAÇÃO DA HARMONIA INSTITUCIONAL
O veto total, como instrumento de controle preventivo de legalidade e constitucionalidade, constitui prerrogativa inerente ao Poder Executivo, destinada à preservação da ordem constitucional, da harmonia entre os Poderes e da observância do interesse público. Trata-se de mecanismo essencial ao sistema de freios e contrapesos consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro, permitindo ao Chefe do Poder Executivo impedir o ingresso, no ordenamento jurídico, de normas incompatíveis com a Constituição ou contrárias ao interesse público.
A Constituição Federal disciplina expressamente o instituto do veto, dispondo:
“Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.”
Por força do princípio da simetria constitucional, referido dispositivo aplica-se igualmente aos Municípios, assegurando ao Prefeito Municipal a prerrogativa de vetar projetos de lei que contenham vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade ou afronta ao interesse público.
No cenário em apreço, a adoção do veto total ao Projeto de Lei nº 012/2026, fundamentada no vício de iniciativa e na afronta ao princípio da separação dos poderes, revela o exercício legítimo, responsável e constitucionalmente autorizado dessa prerrogativa institucional. A proposição legislativa, ao impor ao Poder Executivo a execução de campanhas institucionais, ações educativas, utilização de meios oficiais de comunicação, implementação de mecanismos administrativos e definição de atribuições operacionais a órgãos municipais, extrapola os limites da atividade legislativa ordinária e invade matéria reservada à competência administrativa do Executivo Municipal.
Dessa forma, o veto não se traduz em ato de oposição arbitrária do Poder Executivo à atividade legislativa, tampouco representa desconsideração à relevância social da causa inerente à instituição da “Semana Municipal do Agosto Lilás”. Ao contrário, constitui mecanismo constitucional de preservação da legalidade, da separação dos poderes, da autonomia administrativa e da regularidade do processo legislativo.
Destarte, o veto total, na hipótese em exame, cumpre sua função constitucional de impedir o ingresso de norma eivada de vício formal de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico municipal, assegurando a observância dos preceitos constitucionais, a preservação da autonomia dos Poderes constituídos e a manutenção da necessária harmonia institucional, elementos indispensáveis ao regular funcionamento da Administração Pública Municipal e à estabilidade do Estado Democrático de Direito.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, conclui-se que o Veto Total ao Projeto de Lei nº 012/2026 encontra sólido amparo constitucional, legal e administrativo, sobretudo em razão da ocorrência de vício formal de iniciativa e da manifesta afronta ao princípio da separação dos poderes, pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito e da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
A proposição legislativa, embora revestida de inegável relevância social ao buscar instituir ações voltadas à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher por meio da “Semana Municipal do Agosto Lilás”, extrapolou os limites constitucionais da atividade parlamentar ao impor obrigações administrativas concretas ao Poder Executivo Municipal, interferindo diretamente na organização interna da Administração Pública, na execução de políticas públicas e na definição de atribuições de órgãos municipais.
A análise detida dos dispositivos constitucionais aplicáveis, especialmente aqueles relacionados à separação dos poderes, à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e à autonomia administrativa e orçamentária da Administração Pública, evidencia que a matéria veiculada no Projeto de Lei nº 012/2026 insere-se no âmbito de competência reservada ao Poder Executivo Municipal, não podendo ser objeto de imposição legislativa por iniciativa parlamentar.
Verifica-se, ainda, que as disposições constantes dos artigos 2º e 3º da proposição legislativa não se limitaram à instituição meramente simbólica ou autorizativa de campanha de conscientização, mas avançaram sobre aspectos operacionais e executivos da gestão pública, ao determinar a realização de campanhas institucionais, utilização de meios oficiais de comunicação, promoção de atividades pedagógicas, ampliação de canais administrativos e implementação de mecanismos de acolhimento às vítimas.
Tais determinações, inevitavelmente, acarretam reflexos administrativos, financeiros e operacionais ao Município, exigindo mobilização de servidores, utilização da estrutura administrativa municipal e emprego de recursos públicos, circunstâncias que reforçam a necessidade de observância da iniciativa privativa do Poder Executivo e do devido planejamento orçamentário.
Nesse contexto, o exercício do veto total por Este Chefe do Poder Executivo não representa oposição ao mérito social da proposta legislativa, tampouco desconsideração à importância das políticas públicas de proteção às mulheres vítimas de violência. Ao contrário, traduz o cumprimento do dever constitucional de preservação da legalidade, da regularidade do processo legislativo e da harmonia institucional entre os Poderes constituídos.
O veto, portanto, constitui legítimo instrumento de controle preventivo de constitucionalidade, destinado a impedir o ingresso, no ordenamento jurídico municipal, de norma eivada de vício formal, preservando a autonomia administrativa do Poder Executivo e garantindo o respeito às competências constitucionalmente estabelecidas.
Dessa forma, à luz dos fundamentos jurídicos, constitucionais e administrativos amplamente expostos, resta plenamente justificada a aposição do Veto Total ao Projeto de Lei nº 012/2026, por manifesta incompatibilidade com os princípios constitucionais da separação dos poderes, da iniciativa legislativa reservada e da autonomia administrativa do Poder Executivo Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos Ilustres Vereadores protestos de elevada estima, consideração e respeito institucional.
Olivença/Al, 22 de maio de 2026.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
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