ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 786/2022, DE 06 DE OUTUBRO 2022

LEI Nº 786/2022, de 06 de outubro 2022

 

SUMULA: Altera o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 756/2022, de 11 de abril de 2022, ficando mantidos os demais dispositivos desta Lei sem nenhuma alteração.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica criada uma doção orçamentária especifica, para os fins de manutenção das despesas com a Casa de Acolhimento Regional a Crianças e ao Adolescentes, em estado de vulnerabilidade, objeto da Lei supra citada.

 

Inciso I - da dotação Orçamentária

 

Desdobramento

Função

08

Assistência Social

Sub função

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

0008

Assist. Social e Valorização do ser humano

Projeto Atividade

8027

Manutenção da Casa de Acolhimento à Crianças e Adolescentes

Elemento de Despesa

333.50.43

Subvenção Social

Fonte de Recursos

00.10.000

Recursos Próprios

Valor

Valor R$

32.000,00

 

Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento dentro da mesma Funcional Programática do Fundo Municipal de Assistência social, para dá suporte legal, a dotação criada para atender o objetivo do artigo 1º da Lei Municipal nº 756/2022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos orçamentários legais, retroagiram a partir da data da sanção da Lei Municipal nº 756/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

São José da Tapera /AL, 06 de outubro de 2022.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2022.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:3720432E