ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 349

LEI Nº 349, DE 23 DE JUNHO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SUPLEMENTAR DE QUE TRATA O INCISO IV DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 01/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1.º - A alíquota de contribuição patronal suplementar de que trata o inciso IV do art. 42 da Lei Municipal Complementar nº 01/2022 obedecerá o seguinte escalonamento:

 

Ano de amortização

Saldo inicial

Alíquota

repasse anual

juros

final

2023

39.870.741,67

21,28%

2.167.881,59

1.945.692,19

39.648.552,28

2024

39.648.552,28

21,35%

2.195.992,75

1.934.849,35

39.387.408,89

2025

39.387.408,89

21,41%

2.224.449,34

1.922.105,55

39.085.065,10

2026

39.085.065,10

21,47%

2.253.255,47

1.907.351,18

38.739.160,81

2027

38.739.160,81

21,53%

2.282.415,27

1.890.471,05

38.347.216,58

2028

38.347.216,58

21,60%

2.311.932,95

1.871.344,17

37.906.627,80

2029

37.906.627,80

21,66%

2.341.812,74

1.849.843,44

37.414.658,51

2030

37.414.658,51

21,72%

2.372.058,92

1.825.835,34

36.868.434,92

2031

36.868.434,92

21,78%

2.402.675,86

1.799.179,62

36.264.938,68

2032

36.264.938,68

21,85%

2.433.667,92

1.769.729,01

35.600.999,77

2033

35.600.999,77

21,91%

2.465.039,56

1.737.328,79

34.873.289,00

2034

34.873.289,00

21,97%

2.496.795,26

1.701.816,50

34.078.310,24

2035

34.078.310,24

22,03%

2.528.939,58

1.663.021,54

33.212.392,20

2036

33.212.392,20

22,10%

2.561.477,10

1.620.764,74

32.271.679,84

2037

32.271.679,84

22,16%

2.594.412,48

1.574.857,98

31.252.125,33

2038

31.252.125,33

22,22%

2.627.750,42

1.525.103,72

30.149.478,63

2039

30.149.478,63

22,28%

2.661.495,67

1.471.294,56

28.959.277,52

2040

28.959.277,52

22,35%

2.695.653,06

1.413.212,74

27.676.837,20

2041

27.676.837,20

22,41%

2.730.227,44

1.350.629,66

26.297.239,42

2042

26.297.239,42

22,47%

2.765.223,75

1.283.305,28

24.815.320,95

2043

24.815.320,95

22,53%

2.800.646,96

1.210.987,66

23.225.661,66

2044

23.225.661,66

22,60%

2.836.502,11

1.133.412,29

21.522.571,84

2045

21.522.571,84

22,66%

2.872.794,30

1.050.301,51

19.700.079,05

2046

19.700.079,05

22,72%

2.909.528,68

961.363,86

17.751.914,23

2047

17.751.914,23

22,78%

2.946.710,47

866.293,41

15.671.497,17

2048

15.671.497,17

22,85%

2.984.344,95

764.769,06

13.451.921,28

2049

13.451.921,28

22,91%

3.022.437,44

656.453,76

11.085.937,61

2050

11.085.937,61

22,97%

3.060.993,35

540.993,76

8.565.938,01

2051

8.565.938,01

23,03%

3.100.018,13

418.017,78

5.883.937,66

2052

5.883.937,66

23,10%

3.139.517,31

287.136,16

3.031.556,51

2053

3.031.556,51

23,16%

3.179.496,47

147.939,96

0,00

 

Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput é cumulativa com a alíquota da contribuição patronal de que trata o inciso III do art. 42 da Lei Complementar Municipal nº 001/2022.

Art. 2º - O plano de amortização estabelecido no exercício corrente permanecerá em vigência até que seja procedida sua revisão, nos termos da legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência.

Art. 3º - A alíquota de que trata o art. 1º entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação desta Lei em respeito ao prazo nonagesimal em conformidade com o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jequiá da Praia – AL, 23 de junho de 2023.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
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