ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 104, DE 10 DE ABRIL DE 2026

REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA /AL, A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, MODIFICADA PELA LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA/AL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, modificada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 88 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e as alterações da Lei Federal nº 13.204/15.

Art. 2º As parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de:

I – termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recursos financeiros;

II – acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recursos financeiros.

§ 1º O termo de fomento será adotado para a consecução de parcerias cuja concepção seja das Organizações da Sociedade Civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações.

§ 2º O termo de colaboração será adotado para a consecução de parcerias cuja concepção seja da Administração Pública Municipal, com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas pela Administração Pública Municipal.

§ 3º A celebração de termo de fomento ou termo de colaboração será precedida de chamamento público, exceto nas hipóteses legalmente admitidas.

Art. 3º A Administração Pública Municipal adotará procedimentos para orientar e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá critérios para definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados.

Seção II

Do Acordo de Cooperação

Art. 4º O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

§ 1º O acordo de cooperação poderá ser proposto pela Administração Pública Municipal ou pela Organização da Sociedade Civil, desde que devidamente motivado.

§ 2º O acordo de cooperação será firmado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal competente.

§ 3º O acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, observadas as rotinas internas de controle e juridicidade.

 

CAPÍTULO II

DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 5º A seleção da Organização da Sociedade Civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal por meio de chamamento público, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 13.019/2014 e deste Decreto.

§ 1º O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital.

§ 2º O chamamento público para celebração de parcerias executadas com recursos de fundos específicos poderá ser realizado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e deste Decreto.

§ 3º Os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais poderão ser celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, desde que as propostas sejam apresentadas pelo autor da emenda com indicação de beneficiários e ordem de prioridade, quando aplicável.

§ 4º O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, mediante decisão fundamentada do administrador público municipal, nos termos do art. 32 da referida Lei.

§ 5º A Administração Pública Municipal poderá dispensar a realização do chamamento público nas hipóteses legalmente admitidas e, no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, quando executadas por Organizações da Sociedade Civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política pública, desde que o ato seja devidamente motivado, observe critérios objetivos de credenciamento, assegure publicidade, impessoalidade, transparência e vinculação à política pública setorial.

Art. 6º O edital de chamamento público especificará, no mínimo:

I – a programação orçamentária;

II – o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente;

III – a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

IV – as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção;

V – o valor de referência para a realização do objeto, no termo de colaboração, ou o teto, no termo de fomento;

VI – a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso;

VII – a minuta do instrumento de parceria;

VIII – as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas idosas, de acordo com as características do objeto da parceria;

IX – as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive metodologia de pontuação e peso, se for o caso;

X – o tipo de parceria a ser celebrada (termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação), com indicação da legislação aplicável;

XI – o roteiro para a elaboração da proposta, que poderá constituir esboço de plano de trabalho.

§ 1º Nos casos de parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou entidade municipal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução nos exercícios seguintes.

§ 2º Os critérios de julgamento deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta:

I – aos objetivos da política, plano, programa ou ação; e

II – ao valor de referência ou teto do edital.

§ 3º Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor apresentado.

§ 4º Para celebração de parcerias, poderão ser privilegiados critérios qualitativos, como inovação, criatividade, territorialidade e sustentabilidade, conforme previsão no edital.

§ 5º O edital não exigirá, como condição para a celebração da parceria, que as Organizações da Sociedade Civil possuam certificação ou titulação concedida pelo Estado.

§ 6º O edital poderá incluir condições específicas (público determinado, delimitação territorial, cotas, pontuação diferenciada etc.) visando especialmente:

I – redução de desigualdades sociais;

II – promoção da igualdade de gênero, racial, étnica e de direitos LGBTQIA+ e de pessoas com deficiência;

III – promoção de direitos de indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais;

IV – promoção de direitos de populações em vulnerabilidade social ou ambiental; e

V – promoção da diversidade cultural e da educação para cidadania ativa.

§ 7º O edital deverá conter dados e informações sobre a política/plano/programa/ação para orientar metas e indicadores da proposta.

§ 8º O órgão ou entidade municipal deverá assegurar que o valor de referência ou teto seja compatível com o objeto, por meio idôneo de estimativa.

§ 9º A parceria poderá se efetivar por atuação em rede, desde que haja previsão expressa no edital.

§ 10 O edital de chamamento público, o acordo de cooperação, o termo de colaboração, o termo de fomento ou termos aditivos deverão ser elaborados preferencialmente com base em minutas padronizadas aprovadas pela Procuradoria Geral do Município (ou órgão jurídico equivalente), admitida a proposição de aprimoramentos.

§ 11 Na construção das diretrizes e dos objetivos dos editais, os órgãos e entidades municipais assegurarão, sempre que possível, a participação social.

§ 12 Durante a fase de inscrições, o órgão ou entidade municipal poderá orientar e esclarecer as Organizações da Sociedade Civil sobre inscrição e elaboração de propostas, por atividades formativas, canais de atendimento e outras ações.

Art. 7º O chamamento público será divulgado no Diário Oficial utilizado pelo Município, sem prejuízo de outros meios de divulgação, especialmente quando envolver grupos sujeitos a restrições de acesso à informação pelos meios tradicionais.

Art. 8º O prazo para a apresentação de propostas será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do edital.

 

Seção II

Contrapartida

Art. 9º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para a celebração de parceria.

§ 1º A expressão monetária de contrapartida, se houver, será identificada no termo de fomento ou de colaboração, não podendo ser exigido o depósito do valor correspondente.

§ 2º A Organização da Sociedade Civil poderá oferecer contrapartida voluntária, financeira ou em bens e serviços, independentemente do valor global da parceria.

§ 3º A oferta de contrapartida voluntária não poderá ser exigida como requisito para celebração de parceria ou avaliada como critério de julgamento em chamamento público.

 

Seção III

Da Comissão de Seleção do Chamamento Público

Art. 10. A Administração Pública Municipal designará, em ato específico, os integrantes que comporão a comissão de seleção, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos permanentes.

§ 1º Para subsidiar seus trabalhos, a comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado, ou a presença do gestor da parceria.

§ 2º A seleção de parceria executada com recursos de fundo específico poderá ser realizada por comissão constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica.

§ 3º A comissão de seleção poderá ser assumida por comissão já existente no Município, ao critério da Administração.

§ 4º A comissão de seleção poderá incluir representantes da sociedade civil, indicados preferencialmente pelo conselho gestor da respectiva política pública, observadas as hipóteses de impedimento.

§ 5º O número de representantes da sociedade civil não será superior à metade do total de membros da comissão de seleção.

§ 6º A participação na comissão de seleção será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 11. O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:

I – participa ou tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de Organização da Sociedade Civil participante;

II – seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos cinco anos, nas condições do inciso I; ou

III – sua atuação configure conflito de interesse, nos termos da legislação aplicável.

§ 1º A declaração de impedimento não obsta a continuidade do processo de seleção.

§ 2º O membro impedido deverá ser imediatamente substituído.

 

Seção IV

Do Processo de Seleção do Chamamento Público

Art. 12. O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados.

Art. 13. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.

§ 1º As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento do edital.

§ 2º Será eliminada a Organização da Sociedade Civil cuja proposta esteja em desacordo com o edital ou não contenha, quando exigidos:

I – descrição da realidade objeto da parceria e nexo com a atividade ou projeto;

II – ações, metas e indicadores (quando previstos no edital);

III – prazos de execução; e

IV – valor global.

 

Seção V

Da Divulgação e da Homologação de Resultados

Art. 14. As Organizações da Sociedade Civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu.

§ 1º Os recursos não reconsiderados no prazo de 5 (cinco) dias serão encaminhados à autoridade competente para decisão final.

§ 2º Os recursos serão apresentados por ofício dirigido à comissão.

§ 3º No caso de seleção por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final poderá observar regulamento próprio.

§ 4º Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste artigo.

§ 5º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Art. 15. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a Administração Pública Municipal deverá homologar e divulgar, no Diário Oficial Eletrônico e em seu sítio eletrônico oficial, as decisões recursais e o resultado definitivo do processo de seleção.

 

CAPÍTULO III

DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA

Seção I

Do Instrumento de Parceria

Art. 16. O termo de fomento, o termo de colaboração ou o acordo de cooperação deverá conter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 17. A cláusula de vigência deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda 10 (dez) anos.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o período total de vigência poderá ser superior, mediante decisão técnica fundamentada que reconheça a excepcionalidade e o interesse público na prorrogação.

Art. 18. A cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administração Pública Municipal após o fim da parceria poderá determinar a titularidade:

I – para a Administração Pública Municipal, quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado; ou

II – para a Organização da Sociedade Civil, quando úteis à continuidade de ações de interesse social pela organização.

§ 1º Na hipótese do inciso I, a Organização da Sociedade Civil deverá, a partir da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens para o Município, que deverá retirá-los no prazo de até 90 (noventa) dias, após o qual a organização não mais será responsável pelos bens.

§ 2º Na hipótese do inciso II, a cláusula poderá prever doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada utilidade social.

Parágrafo único. Na hipótese de dissolução da Organização da Sociedade Civil durante a vigência da parceria:

I – os bens remanescentes deverão ser retirados pelo Município no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da notificação, quando a titularidade for do Município; ou

II – o valor de aquisição dos bens poderá ser computado no cálculo de ressarcimento, quando cabível, quando a titularidade for da organização.

 

Seção II

Da Celebração

Art. 19. A celebração do termo de fomento ou do termo de colaboração depende da indicação expressa de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

Art. 20. Para a celebração da parceria, a Administração Pública Municipal convocará a Organização da Sociedade Civil selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o seu plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo:

I – descrição da realidade objeto da parceria e nexo com a atividade ou projeto e metas;

II – forma de execução, indicando, quando cabível, atuação em rede;

III – metas quantitativas e mensuráveis;

IV – indicadores, documentos e meios de aferição;

V – previsão de receitas e estimativa de despesas, incluindo encargos sociais e trabalhistas e custos indiretos necessários;

VI – cronograma de desembolso, quando houver.

§ 1º A estimativa de despesas deverá incluir elementos indicativos da compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado, por meios idôneos.

§ 2º Somente será aprovado o plano de trabalho compatível com a proposta e o edital.

§ 3º O Município poderá solicitar ajustes no plano de trabalho.

§ 4º O prazo para ajustes será de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da solicitação.

§ 5º A aprovação do plano de trabalho não gera direito à celebração da parceria.

 

Art. 21. Além da apresentação do plano de trabalho, a Organização da Sociedade Civil selecionada deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 e a não ocorrência de vedações legais, por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I – cópia do estatuto registrado e alterações;

II – comprovante de inscrição no CNPJ, para demonstrar existência e cadastro ativo há, no mínimo, 1 (um) ano;

III – comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto semelhante, podendo ser admitidos, entre outros:

a) instrumentos de parceria;

b) relatórios de atividades;

c) publicações/pesquisas;

d) currículos de integrantes;

e) declarações de experiência/capacidade técnica;

f) prêmios de relevância;

IV – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

V – CRF/FGTS;

VI – CNDT;

VII – certidões negativas estadual e municipal;

VIII – comprovante de funcionamento no endereço declarado;

IX – declaração de inexistência de vedações do art. 39 da Lei nº 13.019/2014;

X – declaração sobre instalações/condições materiais ou previsão de contratar/adquirir;

XI – cópia da ata de eleição da diretoria atual;

XII – documento do conselho correspondente, quando cabível, declarando regularidade.

§ 1º A capacidade técnica e operacional independe de capacidade instalada, admitidas contratações/aquisições necessárias.

§ 2º Serão consideradas regulares certidões positivas com efeito de negativas.

§ 3º A Organização da Sociedade Civil deverá comunicar alterações estatutárias e de dirigentes.

 

Art. 22. Além dos documentos do art. 21, a Organização da Sociedade Civil apresentará declaração de que:

I – não há, em seu quadro de dirigentes:

a) membro de Poder e dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;

b) cônjuge, companheiro ou parente até o 2º grau das pessoas da alínea “a”;

II – não serão remunerados, com recursos repassados:

a) dirigente de órgão/entidade da Administração Municipal e vereadores;

b) servidor/empregado público do órgão/entidade celebrante;

c) pessoas naturais condenadas por crimes contra a Administração Pública/patrimônio público, crimes eleitorais com pena privativa de liberdade, e crimes de lavagem/ocultação.

III – que não possui relação direta ou indireta com parlamentar que destinou recursos de emendas às leis orçamentárias anuais a que alude o art. 29 da Lei nº 13.019/2014.

§ 1º Para fins deste Decreto, não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

§ 2º Entende-se por relação direta ou indireta a vinculação do parlamentar por atuação na organização de cônjuge/companheiro/parente até 3º grau, ou quando notoriamente haja vinculação do nome do parlamentar à entidade.

 

Art. 23. Verificada irregularidade formal nos documentos dos arts. 21 e 22, ou certidões vencidas sem emissão eletrônica disponível, a Organização da Sociedade Civil será notificada para, em 5 (cinco) dias, regularizar a documentação, sob pena de não celebração.

Art. 24. O parecer do órgão técnico deverá se pronunciar a respeito dos itens do inciso V do caput do art. 35 da Lei nº 13.019/2014.

Parágrafo único. Para fins da alínea “c” do inciso V do caput do art. 35 da Lei nº 13.019/2014, o parecer analisará a compatibilidade dos valores do plano de trabalho com o valor de referência ou teto do edital.

Art. 25. O parecer jurídico será emitido pela Procuradoria Geral do Município e abrangerá a análise de juridicidade, excluída a análise de conteúdo técnico.

Art. 26. Os termos de fomento e de colaboração poderão ser firmados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade municipal competente, admitida delegação na forma de ato próprio.

 

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DA PARCERIA

Seção I

Da Liberação e da Contabilização dos Recursos

Art. 27. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso, em consonância com as metas da parceria.

§ 1º Os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, em instituição financeira oficial, quando possível.

§ 2º Os recursos, enquanto não empregados na finalidade, poderão ser aplicados em caderneta de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos públicos, mediante avaliação do investimento mais vantajoso.

§ 3º O atraso na liberação de parcelas configura inadimplemento do Município e, se perdurar:

I – por mais de 30 (trinta) dias, a Organização da Sociedade Civil poderá suspender as atividades até a regularização; ou

II – por mais de 60 (sessenta) dias, a Organização da Sociedade Civil poderá rescindir a parceria, garantindo-se acerto final proporcional a eventual alocação de recursos próprios.

Art. 28. As liberações de parcelas serão retidas nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei nº 13.019/2014.

§ 1º A verificação das hipóteses de retenção ocorrerá por ações de monitoramento e avaliação, incluindo:

I – verificação de denúncias aceitas;

II – medidas para atender recomendações de órgãos de controle; e

III – consulta a cadastros internos que permitam aferir regularidade.

§ 2º O atraso injustificado no cumprimento de metas configura inadimplemento de obrigação.

Art. 29. Os recursos geridos pelas Organizações da Sociedade Civil vinculam-se ao plano de trabalho, não caracterizam receita própria nem pagamento por prestação de serviços e devem ser registrados conforme Normas Brasileiras de Contabilidade.

 

Seção II

Das Compras, Contratações, Despesas e Pagamentos

Art. 30. As compras e contratações de bens e serviços pela Organização da Sociedade Civil com recursos transferidos adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado, preservados os princípios da impessoalidade, moralidade, economicidade e transparência.

§ 1º Observado o art. 45 da Lei nº 13.019/2014:

I – a organização é exclusivamente responsável pelo gerenciamento administrativo e financeiro;

II – a organização é exclusivamente responsável por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto, sem responsabilidade solidária/subsidiária do Município.

§ 2º A Organização deverá verificar compatibilidade entre o valor previsto no plano e o valor efetivo.

§ 3º Se o valor efetivo for superior ao previsto, a organização deverá assegurar compatibilidade com preços de mercado, inclusive para fins de prestação de contas.

Art. 31. A Organização da Sociedade Civil deverá obter notas, comprovantes fiscais ou recibos com data, valor, identificação da organização e do fornecedor/prestador, para fins de comprovação das despesas, observadas as regras de prestação de contas.

Art. 32. Os custos indiretos necessários à execução do objeto poderão incluir, entre outras despesas, internet, transporte, aluguel, telefone, água, luz e serviços contábeis e de assessoria jurídica.

Art. 33. É vedado pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior ao início da vigência da parceria, exceto as despesas expressamente autorizadas e previstas no plano de trabalho para elaboração de proposta, quando cabível.

Art. 34. Considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à execução do objeto, podendo incluir pessoas do quadro da organização ou contratadas, inclusive dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano aprovado.

Parágrafo único. É vedado ao Município praticar atos de ingerência na seleção e contratação de pessoal pela Organização.

Art. 35. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas com remuneração da equipe de trabalho durante a vigência, inclusive encargos e verbas, desde que:

I – previstas no plano e proporcionais ao tempo dedicado;

II – compatíveis com o mercado e observem instrumentos coletivos, limitadas, no valor bruto individual, ao teto do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Havendo rateio proporcional, deverá constar memória de cálculo na prestação de contas, vedada duplicidade/sobreposição de fontes.

§ 2º Poderão ser pagas diárias de deslocamento/hospedagem/alimentação quando exigidas pela execução.

§ 3º Verbas rescisórias poderão ser pagas proporcionalmente ao período de atuação.

§ 4º A organização dará transparência individualizada aos valores pagos à equipe com recursos da parceria, com divulgação de cargos e valores no sítio eletrônico (quando houver) e em local visível na sede.

Art. 35-A. As Organizações da Sociedade Civil poderão realizar quaisquer despesas necessárias à execução do objeto previstas no plano de trabalho, incluídas, entre outras:

I – aquisição de bens permanentes essenciais;

II – serviços comuns de engenharia para adequação de espaço físico necessários à instalação de equipamentos/materiais essenciais;

III – aquisição de soluções e ferramentas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive equipamentos e serviços de implantação/manutenção;

IV – outras despesas indispensáveis previstas e justificadas;

V - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;

VI – custo para elaboração de proposta apresentada em chamamento público, até 5% do valor global do instrumento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando previsto no edital e no plano de trabalho.

 

§ 1º Multas, juros ou correções monetárias referentes a pagamentos/recolhimentos fora do prazo poderão ser pagos com recursos da parceria quando decorrentes de atraso do Município na liberação de parcelas.

§ 2º Na hipótese do § 1º, poderá haver:

I – redução proporcional de metas;

II – utilização de rendimentos de aplicações financeiras; ou

III – aumento do valor global, observadas as regras de alteração.

§ 3º A Organização deverá ser ressarcida por pagamentos realizados às suas próprias custas, quando decorrentes de atraso do Município na liberação de parcelas.

 

Seção III

Das Alterações na Parceria

Art. 36. O órgão ou entidade municipal poderá autorizar ou propor a alteração do termo de fomento ou colaboração ou do plano de trabalho, após solicitação fundamentada da organização ou sua anuência, desde que não altere o objeto, da seguinte forma:

I – por termo aditivo para:

a) ampliação do valor global, observado o limite de até cinquenta por cento do valor global;

b) redução do valor global, sem limitação de montante;

c) prorrogação da vigência, observado o art. 17; ou

d) alteração da destinação de bens remanescentes;

II – por apostilamento, nas demais hipóteses, tais como:

a) uso de rendimentos de aplicações financeiras ou saldos;

b) ajustes de execução no plano de trabalho; ou

c) remanejamento de recursos sem alteração do valor global.

§ 1º O órgão ou entidade poderá admitir remanejamento de recursos no plano de trabalho até o limite de 10% (dez por cento) do valor global, sem necessidade de autorização prévia, desde que não altere o objeto e seja devidamente registrado e justificado na prestação de contas, observadas as regras internas.

§ 2º O órgão ou entidade deverá se manifestar sobre a solicitação de alteração no prazo de 30 (trinta) dias, suspenso quando solicitados esclarecimentos.

§ 3º No caso de término da execução antes da manifestação sobre alteração da destinação de bens, a custódia permanecerá com a organização até decisão.

 

CAPÍTULO V

DA ATUAÇÃO EM REDE

Art. 37. A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuação em rede.

§ 1º A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações coincidentes ou de ações diferentes e complementares.

§ 2º A rede deve ser composta por:

I – uma Organização da Sociedade Civil celebrante da parceria com a Administração Pública Municipal; e

II – uma ou mais organizações executantes e não celebrantes.

§ 3º A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da celebrante.

Art. 38. A atuação em rede será formalizada entre a celebrante e cada executante por meio de termo de atuação em rede.

§ 1º O termo estabelecerá direitos e obrigações, ações, metas, prazos e, quando for o caso, valor a ser repassado.

§ 2º A celebrante comunicará ao Município a assinatura do termo em até 60 (sessenta) dias.

§ 3º Rescindido o termo, a celebrante comunicará em 15 (quinze) dias.

§ 4º A celebrante assegurará a regularidade jurídica e fiscal das executantes mediante documentos mínimos.

§ 5º Fica vedada a participação em rede de executante que tenha mantido relação jurídica com integrante da comissão de seleção responsável pelo chamamento.

Art. 39. A celebrante deverá comprovar requisitos do art. 35-A da Lei nº 13.019/2014, por documentos mínimos.

Parágrafo único. A Administração Pública Municipal verificará o cumprimento dos requisitos no momento da celebração.

Art. 40. A celebrante é responsável pelos atos realizados pela rede.

§ 1º Direitos e obrigações perante o Município não poderão ser sub-rogados às executantes.

§ 2º Em caso de irregularidade, executantes respondem subsidiariamente até o limite do valor recebido ou do dano.

§ 3º O Município monitorará a celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas e ações.

§ 4º Executantes fornecerão informações e documentos necessários à prestação de contas.

§ 5º O ressarcimento ao erário pela celebrante não afasta direito de regresso.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 41. A comissão de monitoramento e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.

 

§ 1º O Município designará, em ato específico, os integrantes da comissão de monitoramento e avaliação, a ser constituída por ao menos 3 (três) agentes públicos, contratados, comissionados ou efeitivos assegurada obrigatóriamente a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração Municipal.

 

§ 2º A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.

 

§ 3º O Município poderá estabelecer uma ou mais comissões de monitoramento e avaliação, observado o princípio da eficiência.

 

§ 4º A comissão de monitoramento e avaliação se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações.

 

§ 5º O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos de fundo específico poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei nº13.019, de 2014, e deste Decreto.

 

Art. 42. O membro deverá se declarar impedido quando:

I – Tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;

II – Sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse;

III - Seu cônjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil monitorada

Art. 43. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias.

 

§ 1º As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.

 

§ 2º O termo de fomento ou de colaboração deverá prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo órgão ou pela entidade da administração municipal.

 

§ 3º As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.

 

§ 4º O relatório técnico de monitoramento e avaliação considerará o que trata o artigo 59 da Lei nº13.019, de 2014.

 

Art. 44. O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal, responsável pela parceria, deverá realizar visita técnicain locopara subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas.

 

§ 1º O Município deverá notificar previamente a Organização da Sociedade Civil, no prazo mínimo de três dias úteis anteriores à realização da visita técnicain loco.

 

§ 2º Sempre que houver visita técnicain loco, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnicain locoe enviado à Organização da Sociedade Civil para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério do órgão ou da entidade da administração pública municipal.

 

§ 3º A visita técnicain loconão se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pelo Município, através do controle interno.

 

Art. 45. Nas parcerias com vigência superior a um ano, o Município realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação

§ 1º A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela organização da sociedade civil, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas.

 

§ 2º Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à Organização da Sociedade Civil para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências.

 

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 46. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas.

 

§ 1º Na hipótese de atuação em rede, caberá à Organização da Sociedade Civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.

 

§ 2º No caso de transferência de recursos em parcelas, o relatório de prestação de contas final da parceria deverá ser entregue pela Organização da Sociedade Civil concomitante à prestação de contas da última parcela.

 

Art. 47. Para fins de prestação de contas final, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar relatório de execução do objeto, que conterá:

 

I - A demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas;

 

II - A descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

 

III - Os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como lista de presença, fotos, vídeos, entre outros; e

 

§ 1º O relatório de que trata o caput, deste artigo, deverá, ainda, fornece elementos para avaliação:

 

I - Dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;

 

II - Do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e

 

§ 2º As informações de que trata o § 1º serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho, conforme definido no inciso IV do caput do artigo 21.

 

§ 3º A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas.

 

Art. 48. Quando a Organização da Sociedade Civil não comprovar o alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, a Administração Pública Municipal exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, que deverá conter:

I - A relação das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;

II - O comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;

III - O extrato da conta bancária específica;

IV - A memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;

V - A relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e

 

VI - Cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e do fornecedor e indicação do produto ou serviço.

 

Parágrafo único. A memória de cálculo referida no inciso IV do caput, deste artigo, a ser apresentada pela Organização da Sociedade Civil, deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

 

Art. 49. A análise do relatório de execução financeira será feita pela Administração Municipal e contemplará:

 

I - O exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, conforme aprovado no plano de trabalho;

 

II - A verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.

Art. 50. As organizações manterão guarda dos documentos originais por 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para apresentação.

 

Seção II

Da Prestação de Contas Final

Art. 51. A prestação de contas final será apresentada por Relatório Final de Execução do Objeto, com comprovante de devolução de saldo remanescente de que trata o artigo 52 da Lei nº13.019, de 2014, se houver , e previsão de reserva para verbas rescisórias quando aplicável.

Art. 52. A análise da prestação de contas final pelo Município será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho de considerará:

 

I – Relatório Final de Execução do Objeto;

II – relatório de visita técnica in loco, quando houver;

III – relatório técnico de monitoramento e avaliação, quando houver.

Parágrafo único. O gestor avaliará efeitos da parceria e mencionará impactos e satisfação do público-alvo.

 

Art. 53. Para fins do art. 69 da Lei nº 13.019/2014, a Organização da Sociedade Civil apresentará:

 

I - O Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de até trinta dias, contado do término da execução da parceria, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por mais trinta dias, mediante justificativa da Organização da Sociedade Civil; e

 

II - O Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de até trinta dias, contado de sua notificação, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até trinta dias, mediante justificativa daOrganização da Sociedade Civil.

 

Art. 54. O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a decisão da autoridade competente e deverá concluir pela:

I – aprovação;

II – aprovação com ressalvas; ou

III – rejeição.

§ 1º A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria, conforme disposto neste Decreto.

 

§ 2º A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em danos ao erário.

 

§ 3º A rejeição das contas ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I – omissão em prestar contas;

II – descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;

III – Danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou

 

IV - Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

 

Art. 55. A decisão sobre a prestação de contas final caberá ao dirigente máximo da Controladoria Geral Municipal (ou órgão equivalente definido na estrutura administrativa do Município).

 

Parágrafo único. A Organização da Sociedade Civil será notificada da decisão de que trata o caput, deste Artigo, e poderá:

 

I - Apresentar recurso, no prazo de trinta dias, à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de trinta dias, encaminhará o recurso a Procuradoria Geral do Município, para decisão final no prazo de trinta dias; ou

 

II - Sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de quarenta e cinco dias.

Art. 56. Exaurida a fase recursal, a Administração deverá:

I - No caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar em Pareceres as causas das ressalvas; e

 

II - No caso de rejeição da prestação de contas, notificar a Organização da Sociedade Civil para que, no prazo de trinta dias:

 

a) Devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou

 

b) Solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do § 2º do artigo 72 da Lei nº13.019, de 2014.

 

§ 1º O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação das sanções.

 

§ 2º A Administração Municipal deverá se pronunciar sobre a solicitação de que trata a alínea "b" do inciso II do caput, deste artigo, no prazo de trinta dias.

 

§ 3º A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.

 

§ 4º Compete exclusivamente ao dirigente da entidade da Administração Pública Municipal que firmou a parceria autorizar o ressarcimento de que trata a alínea "b" do inciso II do caput, deste artigo.

 

§ 5º Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que trata a alínea "b" do inciso II do caput, deste artigo, serão definidos em ato do dirigente máximo da entidade da Administração Pública Municipal que firmou a parceria, observados os objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que a parceria esteja inserida.

 

§ 6º Na hipótese do inciso II do caput, deste artigo, o não ressarcimento ao erário ensejará a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 57. O prazo de análise da prestação de contas final pela Administração Pública Municipal será no máximo de 60 dias, após o recebimento da prestação de contas.

 

§ 1º O transcurso do prazo definido no caput, deste artigo, sem que as contas tenham sido apreciadas:

 

I - Não impede que a Organização da Sociedade Civil participe de outros chamamentos públicos e celebre nova; parcerias; e

 

II - Não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.

 

§ 2º Se o transcurso do prazo definido no caput, deste artigo, se der por culpa exclusiva da Administração Pública Municipal, sem que se constate dolo da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela administração pública municipal, sem prejuízo da atualização monetária, que observará a variação anual do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

Art. 58. Os débitos a serem restituídos pela Organização da Sociedade Civil serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:

 

I - Nos casos em que for constatado dolo da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da Administração Pública Municipal.

 

II - Nos demais casos, os juros serão calculados a partir:

 

a) Do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou

 

b) Do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea "a" deste inciso, com subtração de eventual período de inércia da Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DAS SANÇÕES

Art. 59. Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho, com a Lei Federal nº 13.019, de 2014, com este Decreto ou com a legislação específica, a Administração Pública Municipal poderá, observados o contraditório e a ampla defesa:

I – celebrar termo de ajustamento de conduta, quando cabível, com vistas à correção de impropriedades, ao saneamento de irregularidades e à adequação da execução da parceria;

II – aplicar advertência;

III – aplicar suspensão temporária; ou

IV – declarar a inidoneidade da organização da sociedade civil.

§ 1º O termo de ajustamento de conduta não será cabível quando houver indícios de dolo, fraude, desvio de recursos, dano ao erário não passível de saneamento ou outras hipóteses incompatíveis com solução consensual.

§ 2º A celebração do termo de ajustamento de conduta deverá conter, no mínimo, a descrição das irregularidades, as obrigações assumidas, os prazos para saneamento e as consequências do descumprimento.

§ 3º É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.

§ 4º A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades que não justifiquem penalidade mais grave.

§ 5º A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal por prazo não superior a 2 (dois) anos.

§ 6º A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com a Administração Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

§ 7º A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do Município.

§ 8º A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do Município.

§ 9º São procedimentos administrativos para constituição processual a emissão pela Controladoria Interna do Município do Termo de Ocorrência de modo a registrar os eventos e do Termo de Intimação para comunicar à Organização da Sociedade Civil oficialmente as sanções previstas na Lei. As organizações da sociedade civil poderão ser convocadas através do Diário Oficial utilizado pelo Município, formatos digitais como email e mediante convocação física através de confirmação de recebimento..

Art. 60. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nos incisos I a III do caput do artigo 59 caberá recurso administrativo, em forma de pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de ciência da decisão.

Art. 61. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações punitivas da Administração Pública Municipal destinadas a aplicar sanções, contado da apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 90 dias do término da vigência, no caso de omissão.

Parágrafo único. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração.

 

CAPÍTULO IX

DA TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES

Art. 62. A Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil darão publicidade e promoverão transparência das informações referentes à seleção e à execução das parcerias.

Art. 63. As Organizações da Sociedade Civil divulgarão em seus sítios eletrônicos oficiais e em locais visíveis de suas sedes e estabelecimentos, desde a celebração até 180 dias após a apresentação da prestação de contas final, as informações de que trata o art. 11 da Lei nº 13.019/2014.

Parágrafo único. No caso de atuação em rede, caberá à Organização da Sociedade Civil celebrante divulgar as informações de que trata o caput, deste artigo, inclusive quanto às Organizações da Sociedade Civil não celebrantes e executantes em rede.

Art. 64. A divulgação de campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil nos termos do art. 14 da Lei nº 13.019/2014 será regulamentada por ato próprio, quando necessário.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 65. Os termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação celebrados antes da entrada em vigor deste Decreto, inclusive aqueles em execução na data de sua publicação, permanecem válidos e eficazes segundo suas cláusulas e demais normas aplicáveis ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da incidência imediata deste Decreto quanto aos procedimentos de gestão, execução, monitoramento, avaliação, transparência, prestação de contas, alterações, responsabilização e aplicação de sanções, no que couber.

§ 1º A aplicação imediata prevista no caput observará a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, especialmente:

I – a preservação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada;

II – a necessidade de motivação, de orientação para regularização quando houver mudança de interpretação/entendimento e de consideração das consequências práticas da decisão administrativa; e

III – a adoção, quando necessário, de regime de transição proporcional e razoável, de modo a evitar ônus excessivo, descontinuidade indevida de serviços e insegurança jurídica.

§ 2º Quando a adequação das parcerias em curso demandar ajuste formal, esta se dará preferencialmente por apostilamento e, quando exigível, por termo aditivo, conforme a natureza da alteração, preservado o objeto pactuado e resguardado o interesse público.

§ 3º Os convênios e demais instrumentos congêneres existentes e ainda em execução, se houver, permanecerão regidos pela legislação aplicável ao tempo de sua celebração, admitida a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 13.019/2014 e deste Decreto, no que for compatível e em benefício do alcance do objeto, mediante decisão motivada da Administração Pública Municipal.

§ 4º A Administração Pública Municipal poderá, quando cabível e juridicamente possível, promover a adequação/migração de instrumentos em execução ao regime da Lei nº 13.019/2014, desde que haja justificativa, preservação da finalidade pública, ausência de prejuízo à continuidade do objeto e formalização adequada.

Art. 66. Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 75, de 28 de maio de 2025, bem como todas as disposições em contrário, especialmente aquelas que se mostrem incompatíveis com a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.

Art. 67. Este Decreto, ato normativo infralegal de natureza regulamentar, submete-se integralmente ao regime jurídico da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, destinando-se a disciplinar, no âmbito municipal, procedimentos e rotinas administrativas, sem inovar em desconformidade com normas hierarquicamente superiores.

Art. 68. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, inclusive sobre termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação em execução, na forma do art.65.

 

BRANQUINHA/AL, em 10 de Abril de 2026.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:378803E5