ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 630, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal da Unidade Básica de Saúde, localizado na Avenida Manoelito Bezerra Lima, S/N, Centro, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica denominado o prédio público municipal da Unidade Básica de Saúde, localizado na Avenida Manoelito Bezerra Lima, S/N, Centro, de “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JAKSON FEITOSA PEREIRA”.

 

Art. 2° A administração municipal providenciará placa de identificação a ser fixada no local.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pão de Açúcar/AL, 31 de agosto de 2022.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:37A27043