ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ARTIGO N.º 57 DA LEI MUNICIPAL 523/2021 (TRANSIÇÃO), EM FAVOR DA SERVIDORA MARIA CÍCERA DOS SANTOS.
Portaria Nº 06/2023, de 01 de Março de 2023.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária - Artigo n.º 57 da Lei Municipal 523/2021 (Transição), em favor da servidora MARIA CÍCERA DOS SANTOS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras,
RESOLVE:
Art. 1 – Conceder Aposentadoria por Idade e tempo de contribuição a servidora Maria Cícera dos Santos, brasileira, alagoana, casada, servidora municipal, cadastrada no CPF n° 550.616.994-91 e RG sob nº 816540 - SEDS /AL, admitida em 02 de fevereiro de 1992, no cargo de Serviçal, posteriormente denominado Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 609, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, servidora pública municipal filiada ao instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Flexeiras AL, de acordo com o art. 57 Incisos I, II, III, IV e V da Lei Municipal 523/2021 de 16 de abril de 2021, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, de acordo com o §2º, I, e §3º, I, ambos do art. 57 da Lei 523/2021, acrescidos de 25% de quinquênios (art. 63, III e art. 69 da Lei 251/91 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos) sobre os vencimentos base, conforme documentação constante no processo 02/2023 do supracitado instituto.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Flexeiras/AL, 01 de Março de 2023.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças em 01 de Março de 2023
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle
Publicado por:
José Carlos Gomes de Lima
Código Identificador:37CA7DFC