ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 805/2023, DE 19 DE ABRIL 2023
LEI Nº 805/2023, de 19 de Abril 2023
SUMULA: Cria e incorpora na LOA Lei Orçamentária Anual, em vigor neste exercício de 2023, o Elemento de Despesa: 3.3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, para dá suporte legal a despesas desta natureza e contém outras providencias:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa: 3.3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, para dá suporte legal as despesas desta natureza, em todas as Atividades Orçamentárias distribuídas na tabela abaixo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento de valores dentro da mesma Funcional Programática, na qual será incorporado o novo elemento de despesa, para não alterar o valor original da lei Orçamentária em vigor.
Inciso I - da dotação Orçamentária
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04.122.0002.2006 |
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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04.122.0004.2009 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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UNIDADE: 0009 |
SEC MANUCIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LASER |
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13.392.0006.2013 |
Manut das Atividades das Festividades Cívicas, Culturais, Tradicionais e Religiosas |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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27.122.0006.2014 |
Realizações das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Laser. |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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27.811.0006.2015 |
Ações de Incentivo ao Desporto Amador |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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UNIDADE: 0010 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0007.6002 |
Manut das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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10.301.0007.6003 |
Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde – GAP Custeio |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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10.301.0007.6004 |
Ações de Atenção Primária – Agentes Comunitários de Saúde - ACS |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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10.301.0007.6005 |
Manut das Atividades do Programa de Assistência Farmacêutica |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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10.301.0007.6006 |
Manut das Atividades do Programa Saúde Bucal |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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10.301.0007.6007 |
Manut das Atividades do programa NASF Núcleo de Apoio a Saúde da Família |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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10.301.0007.6008 |
Manut das Atividades do Programa Saúde da Família – PSF |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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10.301.0007.6009 |
Manut das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - FUS |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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10.301.0007.6010 |
Implantação e Manutenção das Atividades de um Centro Especializado em Odontologia |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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10.302.0007.6011 |
Manut das Atividades do Hospital Ênio Ricardo Gomes |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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10.302.0007.6012 |
Manut do Teto de Média e Alta Complexidade Ambulatorial - MAC |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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10.303.0007.6014 |
Manut dos Serviços de Atenção Domiciliar - SAD |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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10.303.0007.6015 |
Manut das Ações Psicossocial Mental – CAPS – Rede Saúde Mental |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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10.304.0007.6016 |
Manut das Atividades do Programa de Vigilância em Saúde |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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10.304.0007.6017 |
Manut das Atividades do Programa de Vigilância Sanitária |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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10.305.0007.6018 |
Manut das Atividades do Programa de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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10.305.0007.6019 |
Manut das Ações de Enfrentamento a Pandemias |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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10.301.0007.6020 |
Execução das Ações Custeadas com os Recursos Oriundos do Estado |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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UNIDADE: 013 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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04.122.0008.8001 |
Manut das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Defesa Civil |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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08.244.0008.8013 |
Manut do Programa Criança Feliz |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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08.244.0008.8015 |
Piso Básico Fixo – CRAS URBANO/RURAL |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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08.244.0008.8016 |
Piso Fixo – de Média Complexidade PAEFI - CREAS |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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08.244.0008.8017 |
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Piso Básico |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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08.244.0008.8018 |
Índice de Gestão Descentralizada – IGD/BOLSA |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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UNIDADE: 0016 |
SEC MUN DE AGRIC ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE |
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20.122.0009.2016 |
Manut das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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20.601.0009.2018 |
Manut das Ações de Apoio à Agricultura Familiar |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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UNIDADE: 0018 |
SEC MUN DE TRÂNSITO E TRANSPORTE |
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26.782.0010.2024 |
Manut das Atividades da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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UNIDADE: 0019 |
SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO E URBANISMO |
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15.451.0011.2025 |
Manut das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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15.752.0011.2027 |
Manut das Atividades de Iluminação Pública |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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UNIDADE: 0020 |
SEC MUN DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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04.123.0012.2030 |
Manut das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
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3.3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento dentro da mesma Funcional Programática, que está sendo alocado o Elemento de Despesa 3.3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, para dá suporte legal, a execução das ações realizadas, por Institutos, Cooperativas, Associações e outras Instituições da Administração indireta, sem fins lucrativos.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar elementos de despesas como também novos projetos e/ou atividades, tendo como o objetivo de legalizar realização de despesas prudências no decorrer desde exercício, que se façam necessárias para a funcionalidade da administração, em todas as áreas e unidades orçamentárias da Loa em vigor, para realizar deste objeto se faz necessário à autorização de 10% (dez) por cento para suplementação se assim se fizer necessário, sobre todos os termos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 19 de abril de 2023.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2023.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:3897005C