ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 805/2023, DE 19 DE ABRIL 2023

LEI Nº 805/2023, de 19 de Abril 2023

 

SUMULA: Cria e incorpora na LOA Lei Orçamentária Anual, em vigor neste exercício de 2023, o Elemento de Despesa: 3.3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, para dá suporte legal a despesas desta natureza e contém outras providencias:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa: 3.3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, para dá suporte legal as despesas desta natureza, em todas as Atividades Orçamentárias distribuídas na tabela abaixo.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento de valores dentro da mesma Funcional Programática, na qual será incorporado o novo elemento de despesa, para não alterar o valor original da lei Orçamentária em vigor.

 

Inciso I - da dotação Orçamentária

 

04.122.0002.2006

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

04.122.0004.2009

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

UNIDADE: 0009

SEC MANUCIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LASER

13.392.0006.2013

Manut das Atividades das Festividades Cívicas, Culturais, Tradicionais e Religiosas

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

27.122.0006.2014

Realizações das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Laser.

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

27.811.0006.2015

Ações de Incentivo ao Desporto Amador

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

UNIDADE: 0010

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.6002

Manut das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

10.301.0007.6003

Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde – GAP Custeio

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

10.301.0007.6004

Ações de Atenção Primária – Agentes Comunitários de Saúde - ACS

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

10.301.0007.6005

Manut das Atividades do Programa de Assistência Farmacêutica

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

10.301.0007.6006

Manut das Atividades do Programa Saúde Bucal

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

10.301.0007.6007

Manut das Atividades do programa NASF Núcleo de Apoio a Saúde da Família

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

10.301.0007.6008

Manut das Atividades do Programa Saúde da Família – PSF

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

10.301.0007.6009

Manut das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - FUS

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

10.301.0007.6010

Implantação e Manutenção das Atividades de um Centro Especializado em Odontologia

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

10.302.0007.6011

Manut das Atividades do Hospital Ênio Ricardo Gomes

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

10.302.0007.6012

Manut do Teto de Média e Alta Complexidade Ambulatorial - MAC

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

10.303.0007.6014

Manut dos Serviços de Atenção Domiciliar - SAD

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

10.303.0007.6015

Manut das Ações Psicossocial Mental – CAPS – Rede Saúde Mental

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

10.304.0007.6016

Manut das Atividades do Programa de Vigilância em Saúde

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

10.304.0007.6017

Manut das Atividades do Programa de Vigilância Sanitária

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

10.305.0007.6018

Manut das Atividades do Programa de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

10.305.0007.6019

Manut das Ações de Enfrentamento a Pandemias

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

10.301.0007.6020

Execução das Ações Custeadas com os Recursos Oriundos do Estado

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

UNIDADE: 013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

04.122.0008.8001

Manut das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Defesa Civil

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

08.244.0008.8013

Manut do Programa Criança Feliz

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

08.244.0008.8015

Piso Básico Fixo – CRAS URBANO/RURAL

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

08.244.0008.8016

Piso Fixo – de Média Complexidade PAEFI - CREAS

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

08.244.0008.8017

Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Piso Básico

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

08.244.0008.8018

Índice de Gestão Descentralizada – IGD/BOLSA

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

UNIDADE: 0016

SEC MUN DE AGRIC ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

20.122.0009.2016

Manut das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

20.601.0009.2018

Manut das Ações de Apoio à Agricultura Familiar

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

UNIDADE: 0018

SEC MUN DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

26.782.0010.2024

Manut das Atividades da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

UNIDADE: 0019

SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO E URBANISMO

15.451.0011.2025

Manut das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

15.752.0011.2027

Manut das Atividades de Iluminação Pública

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

UNIDADE: 0020

SEC MUN DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

04.123.0012.2030

Manut das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

3.3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento dentro da mesma Funcional Programática, que está sendo alocado o Elemento de Despesa 3.3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, para dá suporte legal, a execução das ações realizadas, por Institutos, Cooperativas, Associações e outras Instituições da Administração indireta, sem fins lucrativos.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar elementos de despesas como também novos projetos e/ou atividades, tendo como o objetivo de legalizar realização de despesas prudências no decorrer desde exercício, que se façam necessárias para a funcionalidade da administração, em todas as áreas e unidades orçamentárias da Loa em vigor, para realizar deste objeto se faz necessário à autorização de 10% (dez) por cento para suplementação se assim se fizer necessário, sobre todos os termos.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

São José da Tapera /AL, 19 de abril de 2023.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2023.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2021-GP


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:3897005C