ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 185, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Poço das Trincheiras - AL e estabelece diretrizes para sua organização, implementação, acompanhamento e avaliação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem, assegurado pela Constituição Federal e pela legislação educacional vigente;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular e a necessidade de garantir a progressão das aprendizagens essenciais ao longo da Educação Básica;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e a importância do regime de colaboração entre os entes federativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar oportunidades equitativas de aprendizagem, respeitando as características sociais, culturais e territoriais das comunidades urbanas e rurais de Poço das Trincheiras;

CONSIDERANDO que o planejamento pedagógico, a formação continuada, a avaliação e o acompanhamento sistemático são fundamentais para a garantia da alfabetização;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DO ALCANCE

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Poço das Trincheiras/AL, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a Política Municipal de Alfabetização, destinada a orientar ações integradas de garantia do direito de aprender a ler, escrever e desenvolver conhecimentos matemáticos essenciais.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização de Crianças tem por finalidade assegurar o direito à alfabetização na idade adequada, com prioridade para a consolidação das aprendizagens essenciais até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como a recomposição da aprendizagem dos estudantes dos anos iniciais que ainda não tenham consolidado esse direito.

Art. 3º As ações da Política contemplarão:

I – crianças da Educação Infantil, com experiências adequadas à etapa que favoreçam oralidade, escuta, literatura, interação, brincadeira e aproximação significativa com a cultura escrita, e às experiências iniciais com a leitura e escrita;

II – estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental, com foco na apropriação do sistema de escrita alfabética, leitura, produção escrita, oralidade, consciência fonológica, fluência leitora e conhecimentos matemáticos iniciais;

III – estudantes do 3º ao 5º ano que necessitem de apoio para consolidar ou recompor aprendizagens em Língua Portuguesa e Matemática;

IV – unidades escolares da rede municipal, considerando as especificidades das comunidades quilombolas, das turmas e dos diferentes contextos de aprendizagem.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação geral da Política, articulando planejamento, execução, formação, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 5º A implementação da Política observará os seguintes princípios:

I – alfabetização como direito fundamental e compromisso público;

II – equidade e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;

III – respeito aos ritmos, às necessidades e às potencialidades de cada criança;

IV – colaboração entre Município, Estado, União, instituições educacionais e comunidade escolar, conforme as competências de cada ente;

V – valorização dos professores, gestores, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas;

VI – formação continuada vinculada aos desafios reais da prática docente;

VII –   alfabetização articulada ao letramento, à oralidade, à cultura escrita, à leitura, à produção de textos, ao sistema de escrita alfabética, à consciência fonológica e à fluência leitora

VIII - planejamento pedagógico orientado por dados, avaliações, registros e evidências de aprendizagem;

IX - acompanhamento pedagógico contínuo das escolas, turmas e estudantes;

X – participação das famílias e da comunidade na valorização da leitura, da escrita, da frequência e da aprendizagem.

Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I -  fortalecimento da governança municipal da alfabetização;

II - atuação articulada entre Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e famílias;

III - acompanhamento sistemático das turmas de 1 ° e 2° anos do Ensino Fundamental;

IV - implementação de ações de recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V - realização de avaliações diagnósticas, formativas, processuais e de fluência leitora para subsidiar o planejamento pedagógico;

VI - organização de mapa de acompanhamento da fluência leitora e dos níveis de escrita e das aprendizagens por estudante, turma, escola e rede;

VII - elaboração, acompanhamento e revisão do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização - PTA da SEMED;

VIII – orientação para elaboração e acompanhamento dos Planos de Trabalho de Alfabetização das Escolas;

IX - realização de devolutivas pedagógicas às escolas, com definição de encaminhamentos e intervenções;

X - fortalecimento do papel do coordenador pedagógico no acompanhamento do planejamento dos professores;

XI - uso pedagógico dos materiais complementares de alfabetização, dos Cantinhos da Leitura e de outros espaços de incentivo à leitura;

XII - reconhecimento, certificação e disseminação de boas práticas de alfabetização.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização tem por objetivo geral articular programas, projetos e estratégias que assegurem o avanço da alfabetização na rede municipal, respeitando as etapas de desenvolvimento infantil, fortalecendo as aprendizagens iniciais e promovendo a recomposição das aprendizagens não consolidadas.

Art. 8º São objetivos específicos da Política Municipal de Alfabetização:

I - instituir governança municipal para a política de alfabetização;

II - organizar a estrutura municipal de acompanhamento pedagógico da alfabetização;

III - promover formação continuada para gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;

IV - apoiar os professores no planejamento e na execução de práticas alfabetizadoras sistemáticas, contextualizadas e intencionais;

V - fortalecer práticas de leitura, escrita, oralidade, consciência fonológica, sistema de escrita alfabética, fluência leitora e matemática;

VI - implementar estratégias de diagnóstico, acompanhamento e intervenção pedagógica para estudantes com maiores necessidades de apoio;

VII - sistematizar dados de aprendizagem, incluindo fluência leitora, níveis de escrita, avaliações estaduais, avaliações nacionais e demais indicadores de alfabetização;

VIII - ampliar o uso pedagógico dos resultados das avaliações para orientar o planejamento das turmas e das escolas;

IX - acompanhar o uso dos materiais didáticos complementares destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

X - incentivar projetos de leitura, escrita e letramento nas escolas;

XI - reduzir desigualdades educacionais entre estudantes, turmas, escolas e territórios;

XII - reconhecer e divulgar boas práticas de alfabetização desenvolvidas na rede municipal.

CAPÍTULO IV
DOS EIXOS DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 9º A Política será desenvolvida a partir dos seguintes eixos:

I - governança e gestão da política municipal de alfabetização;

II - formação continuada dos profissionais da educação e fortalecimento das práticas pedagógicas e de gestão escola;

III - infraestrutura física, pedagógica, materiais complementares e ambientes de leitura;

IV - monitoramento, avaliação e uso pedagógico dos dados;

V - reconhecimento, certificação e disseminação de boas práticas.

CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação instituirá, por ato próprio, um Comitê Estratégico Municipal a Política de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo e articulador, para contribuir com a elaboração, implementação e o acompanhamento desta Política.

Art. 11. Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I – contribuir com a elaboração e acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Poço das Trincheiras;

II - analisar dados, indicadores e evidências relacionados à alfabetização de crianças;

III - propor estratégias para o fortalecimento das ações de alfabetização de crianças na rede municipal de ensino;

IV - acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual da Alfabetização;

V - contribuir para a articulação entre Secretaria Municipal de Educação, escolas, gestores, coordenadores, professores, orientadores de alfabetização e famílias;

VI - apoiar a organização de relatórios e evidências institucionais da política instituída por este Decreto;

VII - propor formas de reconhecimento e disseminação de boas práticas de alfabetização;

VIII - subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 12. A composição, a designação nominal dos membros, o funcionamento e a periodicidade das reuniões do Comitê Estratégico Municipal serão definidos por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTODA ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação organizará a estrutura técnica e pedagógica necessária à gestão, ao planejamento, ao acompanhamento, à formação e à avaliação das ações de alfabetização, bem como à implementação e ao monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, envolvendo equipes técnicas, coordenação dos anos iniciais e coordenação da educação infantil.

Art. 14. Compete à estrutura municipal de acompanhamento da alfabetização, entre outras atribuições:

I – Acompanhar a implementação e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

II – Planejar, executar e monitorar o Plano de Trabalho Anual (PTA) da alfabetização no município;

III – Orientar a elaboração e acompanhar a execução dos Planos de Trabalho de Alfabetização das Escolas;

IV – Coordenar e ministrar os módulos de formação continuada para gestores e docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental no âmbito do Compromisso Criança Alfabetizada, apoiando práticas de leitura, escrita, oralidade, consciência fonológica, fluência leitora e matemática;

V – Realizar o acompanhamento pedagógico in loco e prestar assistência técnica direta às unidades escolares da rede municipal;

VI – Monitorar a distribuição e a efetiva utilização dos materiais didáticos complementares, de alfabetização, de recomposição e dos Cantinhos da Leitura (PDDE);

VII – orientar a aplicação das avaliações diagnósticas, formativas e de fluência leitora, analisando, acompanhando os seus resultados e realizando devolutivas pedagógicas aos gestores, coordenadores e professores;

VIII – Consolidar e analisar os dados das avaliações de fluência leitora, avaliações externas (SAEB/SAVEAL), gerando relatórios de intervenção pedagógica para as escolas;

IX – acompanhar escolas e estudantes prioritários orientando intervenções pedagógicas;

X – Elaborar os relatórios técnicos periódicos de execução exigidos pelos órgãos estaduais e federais de controle e acompanhamento da educação.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Alfabetização atuará em articulação direta com o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada, articuladas às necessidades identificadas nas escolas e aos resultados do acompanhamento das aprendizagens, podendo estabelecer parcerias e atuar em regime de colaboração com os demais entes federativos e instituições competentes.

Art. 16. As formações poderão abordar, entre outros temas:

I – desenvolvimento da linguagem oral e escrita;

II – alfabetização e letramento;

III – consciência fonológica e sistema de escrita alfabética;

IV – leitura literária, compreensão leitora, fluência e produção textual;

V – conhecimentos matemáticos nos anos iniciais;

VI – avaliação diagnóstica, formativa e uso pedagógico dos resultados;

VII – planejamento, agrupamentos flexíveis e intervenções pedagógicas;

VIII – recomposição das aprendizagens;

IX – práticas voltadas ao desenvolvimento de oralidade e da leitura e escrita na Educação Infantil;

X – estratégias contextualizadas para escolas quilombolas e demais realidades locais.

Art. 17. As atividades formativas deverão ser documentadas, conforme a natureza de cada ação, por meio de pauta, cronograma, frequência dos participantes, registros de execução e avaliação, quando couber.

CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 18. A execução da Política será acompanhada de forma contínua, com a finalidade de reconhecer avanços, identificar dificuldades e orientar ajustes no planejamento e nas práticas pedagógicas.

Art. 19. O monitoramento poderá considerar, entre outros instrumentos e indicadores:

I – resultado da avaliação dos níveis de escrita das turmas;

II - avaliação de fluência leitora;

III - resultados do Sistema de Avaliação de Alagoas - SAVEAL;

IV - resultados de avaliações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V - Indicador Criança Alfabetizada - ICA;

VI - frequência escolar;

VII - relatórios de acompanhamento das escolas e dos estudantes prioritários.

Art. 20. Os dados produzidos deverão subsidiar o planejamento pedagógico das turmas, a definição de escolas e estudantes prioritários, a organização de agrupamentos, a intervenção pedagógica, a formação continuada, as devolutivas às escolas e a tomada de decisão pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO IX
DOS MATERIAIS, DA INFRAESTRUTURA PEDAGÓGICAE DAS PRÁTICAS DE LEITURA

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação acompanhará, conforme a disponibilidade e os programas vigentes, a distribuição, a utilização e a conservação dos materiais didáticos complementares e pedagógicos destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

Art. 22. As unidades escolares deverão integrar os materiais disponíveis ao planejamento pedagógico, considerando os objetivos de aprendizagem e as necessidades identificadas nas turmas.

Art. 23. As escolas serão incentivadas a organização e o uso dos Cantinhos da Leitura, a leitura diária em sala de aula, rodas de leitura, empréstimo de livros, projetos de leitura e escrita, leitura compartilhada, contação de histórias, produção de textos orais e escritos, atividades de fluência leitora e práticas de letramento articuladas à realidade das crianças.

CAPÍTULO X
DO RECONHECIMENTO E DA DIVULGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação promoverá seminários, mostras pedagógicas, encontros de socialização e outras iniciativas destinadas a reconhecer e compartilhar experiências exitosas de alfabetização.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os critérios e procedimentos para certificação ou reconhecimento serão definidos em regulamentação própria, com transparência e observância das normas aplicáveis.

CAPÍTULO XI
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - coordenar a Política Municipal de Alfabetização;

II - elaborar o Plano de Trabalho Anual da Alfabetização;

III - organizar formações continuadas;

IV - estruturar o acompanhamento pedagógico das escolas;

V - monitorar dados e indicadores;

VI - produzir relatórios técnicos;

VII - garantir devolutivas pedagógicas; e

VIII - organizar evidências das ações realizadas.

IX - apoiar a divulgação de práticas pedagógicas relevantes.

Art. 26. Compete à gestão escolar:

I – favorecer condições para o planejamento coletivo e o desenvolvimento das ações de alfabetização, apoiando a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – acompanhar frequência, participação e progresso dos estudantes;

III – promover o diálogo entre professores, coordenação pedagógica, famílias e Secretaria;

IV – apoiar e acompanhar o uso dos materiais complementares e dos Cantinhos de leitura;

V – acompanhar a execução do plano de trabalho da escola e seus encaminhamentos.

Art. 27. Compete à coordenação pedagógica:

I - acompanhar o planejamento dos professores;

II - organizar momentos sistemáticos de estudo e planejamento;

III - apoiar a análise dos dados da turma;

IV - acompanhar práticas de leitura, escrita, oralidade, fluência e matemática;

V - colaborar na organização de intervenções pedagógicas;

VI- articular as devolutivas da Secretaria Municipal de Educação com o planejamento da escola.

Art. 28. Compete aos professores:

I – realizar práticas alfabetizadoras sistemáticas, intencionais e contextualizadas;

II - utilizar dados diagnósticos para planejar intervenções, registrar avanços e dificuldades dos estudantes;

III - desenvolver ações de leitura, escrita, oralidade, consciência fonológica, fluência leitora e matemática;

IV - acompanhar estudantes prioritários;

V - participar das ações de formação e planejamento coletivo;

VI– manter diálogo com a coordenação pedagógica e com as famílias, quando necessário.

Art. 29. Às famílias e à comunidade escolar caberá, respeitadas suas possibilidades e atribuições, colaborar com a frequência regular, incentivar experiências de leitura e acompanhar a vida escolar das crianças.

CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à execução deste Decreto, respeitadas as competências legais dos órgãos envolvidos.

Art. 31. A implementação das ações observará a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo utilizar recursos próprios e aqueles provenientes de programas, transferências e parcerias legalmente instituídas.

Art. 32. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito

 

O presente decreto foi registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal em 11.11.2026, e no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 12 dias do mês de novembro de 2026.

 

Ivan Tavares Santos Júnior

Sec. Municipal de Adm. e Recursos Humanos


Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:38ECF28C