ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 194 DE 17 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa “Visão do Futuro”, que consiste na ação da Prefeitura Municipal de Inhapi-AL em ofertar consultas e exames oftalmológicos, bem como a doação de óculos de grau aos alunos da rede pública de ensino e às pessoas de baixa renda.
Art. 2º. A Prefeitura de Inhapi-AL deverá priorizar médicos credenciados juntos ao Sistema Único de Saúde – SUS e Programa Saúde da Família para a realização das consultas e exames oftalmológicos aos beneficiários do presente programa.
Art. 3º. As doações a que se refere o Art. 1º desta Lei se dará mediante apresentação de laudo oftalmológico indicando a necessidade do uso e especificando o grau necessário.
Art. 4º. A entrega dos óculos de grau fica condicionada à assinatura do comprovante de recebimento do beneficiário ou do seu responsável legal.
Art. 5º. Fica autorizado o custeio do presente programa através dos recursos financeiros provenientes do Salário-Educação ou qualquer outra fonte de recursos próprios.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei mediante a expedição de Decreto.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Inhapi/AL, 17 de março de 2023.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal de Inhapi/AL
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:390DA736