ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.516/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Estado de Alagoas, um terreno urbano com área total de 1.800m2 (mil e oitocentos metros quadrados), integrante da área total de 99.359,00m2, registrada no 1º Serviço Notarial e Registral do Município de Coruripe, conforme as coordenadas constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único -A área de terra descrita no caput deste artigo destina-se exclusivamente à construção de creche municipal.
Art. 2º- O não cumprimento da finalidade prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei, com a não implantação e início de operação da referida área no prazo de 03 (três) anos, a partir da efetivação da doação, a paralisação do serviço em caráter definitivo ou destinação diversa, importará em reversão automática da área ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 19 de abril de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo de um terreno, com área de 1.800,00m² (mil e oitocentos metros quadrados), de propriedade do MUNICÍPIO DE CORURIPE, situado à Rua Antônio Luiz dos Santos, Bairro Zequinha Azevedo, Coruripe/AL.
DESCRIÇÃO DO TERRENO, LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Inicia-se no ponto 01 definido pelas coordenadas E: 809018,10 m e N: 8879512,99 m, confrontando com a RUA ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS, deste segue até o ponto 02 definido pelas coordenadas E: 808978,19 m e N: 8879515,65 m, com azimute de 273°49’18,10” e distância de 40,00m; confrontando com TERRENO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, deste segue até o ponto 03 definido pelas coordenadas E: 808981,18 m e N: 8879560,55 m, com azimute de 3°48’55,66” e distância de 45,00m; confrontando com TERRENO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, deste segue até o ponto 04 definido pelas coordenadas E: 809021,09 m e N: 8879557,89 m, com azimute de 93°49’18,10” e distância de 40,00m; deste segue até o ponto 01 definido pelas coordenadas E: 809018,10 m e N: 8879512,99 m, com azimute de 183°48’55,66” e distância de 45,00m; confrontando com TERRENO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, encerrando este perímetro com 170,00m.
Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
Código Identificador:3949A32E