ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025
Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Dispensa de Licitação pertinente à Contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria em controle interno, para atender as demandas da Câmara Municipal de Ouro Branco/AL, com a empresa BASTOS CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ: 18.162.984/0001-72, situada na Prefeito Adeildo Nepomuceno Marques, 753, Monumento, Santana do Ipanema / AL, CEP: 57.500-000. A contratação é fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21.
Ouro branco/AL, 13 de Fevereiro de 2025.
AMADEU DOS SANTOS
Presidente
Publicado por:
Vanessa Gomes Barreto Teixeira
Código Identificador:3973C9C3