ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 01/2020 ROTEIRO/AL, 05 DE MAIO DE 2020.

Orienta o Regime de atividades pedagógicas não presenciais nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Roteiro-AL, como parte das medidas preventivas à disseminação do coronavírus (COVID-19), durante o período de isolamento social.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ROTEIRO – AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e Portaria nº 1110-004/2019 de 11 de outubro de 2019, GP. e,

CONSIDERANDO: a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde- OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO: o art. 205, os incisos I e VII, do art, 206 e o art. 227 da CF de 1988;

CONSIDERANDO: os incisos I e IX, do art.3º, o § 4º do artigo 32 da LDBEN nº 9394/96;

CONSIDERANDO: o Decreto Estadual nº 69.527, de 17 de março de 2020, que instituiu medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (Coronavírus), no âmbito da Rede Pública e Privada de Ensino, no âmbito do Estado de Alagoas e dá outras providências.

CONSIDERANDO: o Decreto Municipal nº 1803-007/20 de 18 de março de 2020, que decreta medida temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coranavírus (COVID -19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e dá outras providências.

CONSIDERANDO: o Parecer CNE/CEB 05/97 que dispõe que não são apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar de que fala a LDB, podendo esta se caracterizar por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados;

CONSIDERANDO: a Medida Provisória nº 934, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO: a Resolução n° 27/2020 – CEE/AL que fixa orientações para organização das atividades Curriculares e calendário escolar das instituições do Sistema Estadual de Educação de Alagoas, excepcionalmente, enquanto permanecerem medidas de prevenção ao COVID-19;

CONSIDERANDO: a Portaria/Seduc nº 4.904/2020 que estabelece o regime de atividades não presenciais nas Unidades de Ensino da Rede Estadual de Alagoas, como parte das medidas preventivas à disseminação do coronavìrus (COVID-19);

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer o Regime de Atividades Escolares Pedagógicas não presenciais, nas unidades de ensino da rede municipal de Roteiro-AL a todas as etapas e em diferentes modalidades, enquanto durar a situação de Emergência no Estado de Alagoas decorrente do COVID-19 (coronavírus)

Art. 2º - As atividades pedagógicas desenvolvidas deverão:

I – Ser realizadas por meio da utilização de tecnologias de informação e comunicação, ou por meios físicos (tais como orientações impressas com textos, estudo dirigido e avaliações enviadas aos alunos);

II – Ter caráter interdisciplinar, considerando as áreas de conhecimento e temas transversais;

III – utilizar o livro didático como um recurso pedagógico nas atividades de interação com os estudantes;

IV- Proporcionar o desenvolvimento de competências e habilidades, como também superação de dificuldades diagnosticadas, valorizando as diferenças e a diversidade;

V- Servir de referência para uma avaliação qualitativa, posterior ao período de isolamento social;

VI – Desenvolver e fortalecer as dimensões afetiva e socioemocional entre profissionais, famílias e estudantes.

VII- realizar programa de atividades realizadas antes do período de suspensão das aulas;

VIII – garantir a sistematização e registro de todas as atividades não presenciais, durante o tempo de confinamento, para fins de possíveis comprovação e autorização de carga horária por meios das entidades competentes.

Art. 3º - Cada unidade de ensino deverá construir seu plano de ação com base nesta Portaria e na Proposta Pedagógica de Regime de Atividades Não Presencias elaborada pelo Setor Pedagógico da SEMED, que contemplem os espaços descrito no Art. 2º, identificando as atividades que serão desenvolvidas, objetivos de aprendizagem, metodologia aplicada, ferramentas utilizadas, estratégias de acompanhamento e avaliação dos estudantes, professores envolvidos e equivalência de tempo destinada para cada atividade.

Art. 4º - A unidade escolar deverá manter um canal de diálogo contínuo entre estudantes, professores, e gestores sobre as ações implementadas durante o período do desenvolvimento do Regime de Atividades Pedagógicas Não Presenciais.

Art. 5º - A proposta do Regime de Atividades Pedagógicas Não Presenciais deverá atender a todos os alunos matriculados na unidade de ensino, em caso de impossibilidade, a escola deverá apresentar justificativas por escrito a SEMED, assinada pelo gestor da unidade de ensino e pelo responsável legal do estudante.

Art. 6° - Ao final da terceira semana de execução do Regime de Atividades Pedagógicas Não Presenciais, as unidades de ensino deverão encaminhar a SEMED um relatório sobre, indicando pontos fortes, pontos de atenção, estratégias desenvolvidas para superação das dificuldades, porcentagem de alunos atendidos.

Parágrafo único- Em caso de prorrogação da Situação de Emergência no Estado de Alagoas, a contagem dos tempos das atividades curriculares realizadas nos domicílios dos alunos, poderá haver a possibilidade de vir a ser contabilizadas através de normatização pelos órgãos competentes, ou não, visto que estamos vivendo momentos incertos e o objetivo destas atividades é amenizar as perdas dos estudantes e não perdemos o vínculo com o estudante e as famílias.

Art. 7º - A reorganização do calendário escolar será discutido, após retorno das atividades educacionais.

Art. 8º - Todos os atos decorrentes da aplicação desta Portaria deverão ser devidamente registrados pelas unidades de ensino e ficar á disposição da SEMED.

Art. 9º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Roteiro-AL, 05 de Maio de 2020.

 

ELMA REGINA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Educação 


Publicado por:
Yasmin Regina dos Santos da Silva
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