ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.099, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.

LEI Nº 1.099, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.

 

“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo para diversos Órgãos da Administração Direta Municipal a serem ocupados obrigatoriamente por concurso público e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam criados 176 (cento e setenta e seis) cargos de natureza jurídica efetiva para as Secretarias da Administração Pública Municipal, tudo conforme Anexo único desta Lei, passando a integrar o quadro de servidores efetivos públicos municipais, a serem ocupados obrigatoriamente por concurso público.

 

Art. 2º. Requisitos como carga horária, escolaridade mínima e remuneração dos referidos cargos públicos serão aquelas constantes no Anexo Único, estando submetidos as normas estabelecidas pelo regime jurídico único dos servidores públicos municipais.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Viçosa - Estado de Alagoas, 30 de setembro de 2024.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL

 

ANEXO ÚNICO

 

1. Agente Administrativo

- Requisitos: Ensino médio completo

- Jornada: 40h

- Vagas: 15

- Remuneração: R$ 1.412,00

 

2. Agente De Endemias

- Ensino médio completo e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas a que se refere à Lei Federal nº 11.350/2006

- Jornada: 40h

- Vagas: 4

- Remuneração: R$ 2.824,00

 

3. Agente Comunitário De Saúde

- Requisitos: Ensino médio completo; Ter

concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas a que se refere à Lei Federal nº 11.350/2006 e Residência comprovada na área/microárea em que deseja atuar na data de publicação do Edital

- Jornada: 40h

- Vagas: 7

- Remuneração: R$ 2.824,00

 

4. Auxiliar De Consultório Dentário

- Requisitos: Ensino médio completo, Curso de

Auxiliar em Saúde Bucal e Registro no

conselho ou órgão de classe competente

- Jornada: 40h

- Vagas: 3

- Remuneração: R$ 1.412,00

 

5. Auxiliar De Eletricista

- Requisitos: Ensino fundamental completo

- Jornada: 40h

- Vagas: 1

- Remuneração: R$ 1.412,00

 

6. Carpinteiro

- Requisitos: Ensino fundamental completo

- Jornada: 40h

- Vagas: 1

- Remuneração: R$ 1.412,00

 

7. Contador

- Requisitos: Ensino superior completo em Ciências

Contábeis e Registro no conselho de classe ou órgão competente

- Jornada: 40h

- Vagas: 1

- Remuneração: R$ 2.462,85

 

8. Controlador Interno

- Requisitos: Ensino superior completo em Administração ou Administração Pública ou Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas ou Direito. - Jornada: 40h

- Vagas: 3

- Remuneração: R$ 3.000,00

 

9. Cozinheiro

- Requisitos: Ensino fundamental completo

- Jornada: 40h

- Vagas: 7

- Remuneração: R$ 1.412,00

 

10. Eletricista

- Requisitos: Ensino fundamental completo

- Jornada: 40h

- Vagas: 1

- Remuneração: R$ 1.412,00

 

11. Enfermeiro Plantonista

- Requisitos: Ensino superior completo em Enfermagem e Registro no conselho ou órgão de classe competente

- Jornada: 24h

- Vagas: 4

- Remuneração: R$ 1.705,19

 

12. Fiscal De Tributos

- Requisitos: Ensino superior completo em qualquer área de formação

- Jornada: 40h

- Vagas: 1

- Remuneração: R$ 3.714,64

 

13. Fonoaudiólogo

- Requisitos: Ensino superior completo em Fonoaudiologia e Registro no conselho ou órgão de classe competente

- Jornada: 20h

- Vagas: 1

- Remuneração: R$ 1.412,00

 

14. Gari

- Requisitos: Ensino fundamental completo

- Jornada: 40h

- Vagas: 20

- Remuneração: R$ 1.412,00

 

15. Marceneiro

- Requisitos: Ensino fundamental completo

- Jornada: 40h

- Vagas: 1

- Remuneração: R$ 1.412,00

 

16. Nutricionista

- Requisitos: Ensino superior completo em Nutrição e

Registro no conselho ou órgão de classe competente

- Jornada: 20h

- Vagas: 3

- Remuneração: R$ 1.412,00

 

17. Operador De Máquinas

- Requisitos: Ensino fundamental completo

- Jornada: 40h

- Vagas: 2

- Remuneração: R$ 1.412,00

 

18. Pedreiro

- Requisitos: Ensino fundamental completo

- Jornada: 40h

- Vagas: 1

- Remuneração: R$ 1.412,00

 

19. Pintor

- Requisitos: Ensino fundamental completo

- Jornada: 40h

- Vagas: 1

- Remuneração: R$ 1.412,00

 

20. Professor Ensino Fundamental (Anos Iniciais)

- Requisitos: Ensino Superior em Pedagogia (Licenciatura) ou Ensino Médio na modalidade Normal (antigo Magistério)

- Jornada: 25h

- Vagas: 30

- Remuneração: R$ 3.000,00

 

21. Professor Ensino Fundamental (Alfabetização)

- Requisitos: Ensino Superior em Pedagogia (Licenciatura) ou Ensino Médio na modalidade Normal (antigo Magistério)

- Jornada: 25h

- Vagas: 8

- Remuneração: R$ 3.000,00

 

22. Professor De Matemática

- Requisitos: Ensino Superior em Matemática (Licenciatura)

- Jornada: 20h

- Vagas: 5

- Remuneração: R$ 2.762,84

 

23. Professor De Educação Física

- Requisitos: Ensino Superior em Educação Física

(Licenciatura) e Registro no Conselho

Profissional

- Jornada: 20h

- Vagas: 3

- Remuneração: R$ 2.762,84

 

24. Psicólogo

- Requisitos: Ensino Superior em Psicologia e Registro no Conselho Profissional

- Jornada: 30h

- Vagas: 4

- Remuneração: R$ 2.424,00

 

25. Servente

- Requisitos: Ensino fundamental completo

- Jornada: 40h

- Vagas: 3

- Remuneração: R$ 1.412,00

 

26. Técnico Agrícola

- Requisitos: Ensino Médio Completo Curso Técnico na Área e Registro no Conselho Profissional

- Jornada: 40h

- Vagas: 1

- Remuneração: R$ 1.412,00

 

27. Técnico De Enfermagem

- Requisitos: Ensino Médio Completo; Curso Técnico na

Área e Registro no Conselho Profissional

- Jornada: 36h

- Vagas: 7

- Remuneração: R$ 1.412,00

 

28. Tratorista

- Requisitos: Ensino médio completo e Carteira Nacional

de Habilitação - CNH – Categorias “C”, “D” ou “E”

- Jornada: 40h

- Vagas: 1

- Remuneração: R$ 1.412,00

 

29. Professor De Música

- Requisitos: Ensino superior completo em licenciatura

plena para formação de professores para o Ensino de Música ou Licenciatura em Música

- Jornada: 25h

- Vagas: 1

- Remuneração: R$ 3.000,00

 

30. Técnico Em Raio-X

- Requisitos: Ensino Médio Completo; Curso Técnico na

Área e Registro no Conselho Profissional Ensino Médio Completo; Curso Técnico na

Área e Registro no Conselho Profissional

- Jornada: 36h

- Vagas: 3

- Remuneração: R$ 1.412,00

 

31. Professor De Educação Infantil

- Requisitos: Ensino Superior em Pedagogia (Licenciatura) ou Ensino Médio na modalidade Normal (antigo Magistério)

- Jornada: 25h

- Vagas: 10

- Remuneração: R$ 3.000,00

 

32. Professor De Ciências Biológicas

- Requisitos: Ensino superior completo em Ciências (licenciatura) ou Ciências Biológicas (licenciatura)

- Jornada: 20h

- Vagas: 1

- Remuneração: R$ 2.762,84

 

33. Professor De Educação Especial

- Requisitos: Ensino Superior em Pedagogia (Licenciatura) e formação específica em educação especial, inicial ou continuada

- Jornada: 25h

- Vagas: 4

- Remuneração: R$ 3.000,00

 

34. Professor Formador (Libras)

- Requisitos: Ensino superior completo em Letras Libras (licenciatura) ou Letras Libras/ Língua Portuguesa como segunda língua

- Jornada: 25h

- Vagas: 1

- Remuneração: R$ 3.000,00

 

35. Auxiliar De Serviços Educacionais

- Requisitos: Ensino fundamental completo

- Jornada: 30h

- Vagas: 10

- Remuneração: R$ 1.412,00

 

36. Motorista Escolar

- Requisitos: Ensino fundamental completo; CNH categoria “D”

- Jornada: 30h

- Vagas: 2

- Remuneração: R$ 1.677,93

 

37. Vigilante Escolar

- Requisitos: Ensino fundamental completo

- Jornada: 30h

- Vagas: 5

- Remuneração: R$ 1.412,00


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:3A7C24F3