ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 368/2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REPASSE DOS INCENTIVOS FINANCEIROS DA UNIÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município de Dois Riachos, submete a esta egrégia Casa Legislativa a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado no Município de Dois Riachos/AL o mecanismo de repasse, gestão e distribuição dos incentivos financeiros oriundos da União destinados ao financiamento da Atenção Primária à Saúde, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

 

Art. 2º. O repasse dos recursos será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente ao Fundo Municipal de Saúde, na modalidade fundo a fundo, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 3º. Os recursos recebidos serão distribuídos de acordo com os seguintes percentuais:

§1º. O percentual destinado aos profissionais das equipes corresponde a 55% (cinquenta e cinco por cento) do incentivo financeiro recebido, sendo:

Equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF):

Enfermeiro e coordenação de Atenção Básica: 40% (quarenta por cento) do total destinado à equipe;

Auxiliar ou Técnico de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde: 60% (sessenta por cento) do total destinado à equipe.

 

Equipes de Saúde Bucal (ESB):

Cirurgião-Dentista e Coordenação de Atenção Básica: 50% (cinquenta por cento) do total destinado à equipe de Saúde Bucal;

Auxiliar de Consultório Dentário: 50% (cinquenta por cento) do total destinado à equipe de Saúde Bucal.

 

Equipes Multiprofissionais (EMULTI) e Coordenação da EMULTI: divisão igualitária entre os integrantes.

§1º. O percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do incentivo financeiro recebido será destinado à Administração Municipal para manutenção das ações e serviços públicos de saúde.

 

Art. 4º. O incentivo financeiro aos profissionais será concedido conforme a classificação da equipe no Componente de Qualidade:

Ótimo: recebimento de 100% do valor total;

Bom: recebimento de 75% do valor total;

Suficiente: recebimento de 50% do valor total;

Regular: recebimento de 25% do valor total.

 

Art. 5º. Além dos pagamentos quadrimestrais por desempenho, será devido um pagamento adicional anual às equipes, conforme a média dos resultados obtidos nos últimos três quadrimestres, nos termos do parágrafo 3º do artigo 12-D da Portaria GM/MS nº 3493, de 10 de abril de 2024.

§1º. No primeiro ano de implementação, a média será calculada com base nos resultados dos dois últimos quadrimestres.

 

§2º. Os valores serão distribuídos entre os profissionais das equipes de acordo com a seguinte proporção:

I – Equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF):

Profissionais de nível superior: 40% do total destinado à equipe; e

Profissionais de nível médio: 60% do total destinado à equipe.

 

II – Equipes de Saúde Bucal (ESB):

Cirurgião-Dentista: 50% do total destinado à equipe; e

Auxiliar de Consultório Dentário: 50% do total destinado à equipe.

 

III – Equipes Multiprofissionais (EMULTI): divisão igualitária entre os integrantes.

§3º. Os profissionais que não cumprirem os critérios de elegibilidade definidos no artigo 6º desta Lei não terão direito ao pagamento adicional.

 

Art. 6º. O incentivo financeiro aos profissionais será concedido exclusivamente aos servidores que se encontrarem em efetivo exercício e devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), observando-se as seguintes condições:

O profissional não poderá estar afastado por motivo de:

a) Licença maternidade;

Licença paternidade;

Licença para tratamento de saúde superior a 15 dias;

Afastamento disciplinar;

Afastamento sem vencimento;

Qualquer outra situação que impeça o cumprimento da jornada e metas estabelecidas.

O pagamento estará condicionado ao cumprimento das metas estabelecidas para cada equipe e profissional;

A avaliação do desempenho será realizada quadrimestralmente, com base nos critérios estabelecidos no artigo 4º.

Art. 7º. O pagamento dos incentivos está condicionado ao efetivo repasse dos recursos pela União ao Fundo Municipal de Saúde, não gerando obrigação para o Município em caso de interrupção ou redução dos valores transferidos.

Parágrafo único. O incentivo financeiro não possui natureza salarial ou remuneratória, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, inclusive para cálculo de aposentadoria, pensão ou outras vantagens financeiras.

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo monitoramento e avaliação do cumprimento das metas pactuadas, cabendo-lhe a prestação de contas dos valores repassados e aplicados, conforme normativas do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 9º. Os recursos financeiros não distribuídos devido à perda de direito ao incentivo por parte de profissionais ou equipes serão revertidos ao Fundo Municipal de Saúde para investimento na Atenção Primária à Saúde.

 

Art. 10º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto para adequação de critérios, indicadores e outros aspectos operacionais conforme necessidade e normativas federais supervenientes.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01 de janeiro de 2025.

 

ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO

Prefeita do Município de Dois Riachos


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:3A82F7C3