ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 744/2022

DE 12 DE JANEIRO DE 2022.

 

“Dispõe sobre o abono dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB aos profissionais da educação básica, e dá outras providências.” 

 

O Excelentíssimo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica, faz saber que a soberana Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, deduzido o passivo financeiro, autorizado a conceder abono a todos profissionais da educação básica, lotados na rede de ensino da educação municipal em efetivo exercício, em caráter excepcional, com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com um fulcro na Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, alterada dela Lei nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021.

 

Art. 2º Para efeitos de distribuição, da bonificação e/ou abono, será realizado para os servidores em efetivo exercício da rede municipal de educação.

 

Parágrafo Único. Entendem-se como profissionais da educação básica, docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino da educação básica.

 

Art. 3° O valor a ser repassado aos profissionais da educação básica será pago em transferência/depósitos bancários, distintos, na mesma conta bancária vinculada à Folha de Pagamento dos profissionais da educação básica.

 

Art. 4° O pagamento far-se-á a título de abono, adotando os critérios e parâmetros para o rateio da proporcionalidade funcional.

 

Art. 5° Sobre as sobras a serem rateadas, por se tratar de parcela cujo caráter de abono eventual “único”, o abono é expressamente desvinculado do salário, não se incorporam aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito e não incidirá o desconto previdenciário.

 

Art. 6° Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o parágrafo § 5° do art. 17 da Lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, créditos suplementares até o limite do montante; necessário para o seu cumprimento dos recursos disponíveis na conta do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 12 de janeiro de 2022.


FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
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