ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.149/2015

LEI Nº 3.149/2015

 

Dispõe Sobre o Conselho Municipal de Educação de Arapiraca – CME e Integra o Conselho do FUNDEB como uma de suas Câmaras, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Arapiraca – CME, observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado de Alagoas, bem como na Lei 11.494 de 20 de junho de 2007.

 

§ 1º O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) passa a integrar o Conselho Municipal de Educação em uma de suas Câmaras.

 

§ 2º O Conselho Municipal de Educação de Arapiraca será composto por duas Câmaras:

I – Câmara de Educação Básica;

II – Câmara do FUNDEB.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de Arapiraca – SME, com atribuições normativas, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho e aprovado através de resolução a ser homologada pelo/a Secretário/a Municipal da Educação.

Art. 3º Compete ao Conselho:

I – elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Educação;

II – zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;

III – zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;

 

IV – participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Arapiraca;

V – assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;

VI – emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação de Arapiraca, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema;

VII – manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios, do Estado de Alagoas e Nacional;

VIII – analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Arapiraca;

IX – acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;

X – dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;

XI – promover eventos para discussão de temas relevantes da educação em nível nacional, estadual e municipal;

XII – acompanhar e/ou propor a articulação da área educacional com programas de outras secretarias;

XIII – participar na elaboração das políticas de reconhecimento, profissionalização e valorização dos profissionais da educação docentes e não-docentes, visando à melhoria do seu desempenho profissional;

XIV – acompanhar a gestão administrativo-financeira do Sistema Municipal de Educação de Arapiraca, sob a competência da Secretaria Municipal da Educação;

 

XV – mobilizar a sociedade civil e o Município para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;

XVI – acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Câmara do Fundeb;

XVII – conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes ao Fundo;

XVIII – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos.

§1º Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes.

§2º As matérias pertinentes a uma câmara serão estudadas e aprovadas em primeira instância por ela e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno.

§ 3º As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de reexame.

§ 4º Os Pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos presidentes do Conselho e da respectiva câmara, e quando normativo, será homologado pelo secretário.

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 20 (vinte) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do/a Prefeito/a.

 

§ 1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:

I – Câmara da Educação Básica:

a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação;

b) um representante do Gabinete do/a prefeito/a;

c) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação;

 

d) 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública do SME;

e) 1 (um) representante da Instituições de Educação Superior Estadual (UNEAL),

f) 1 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes, que não seja servidor público municipal;

g) um representante dos coordenadores das escolas públicas municipais.

h) 1 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que mantenha Educação Infantil e seja devidamente autorizada, Eleita por seus pares;

i) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

j) 1 (um) representante da Secretaria de Administração.

II – Câmara do FUNDEB:

a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

e) 1 (um) representante do Conselho Tutelar;

f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal, que não sejam servidor público municipal de preferência que faça parte dos Conselhos Escolares;

g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal, que não sejam servidor público municipal, de preferência que faça parte dos Conselhos Escolares.

§2º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.

§3º Os conselheiros serão eleitos por seus pares nas instituições representadas.

 

§4º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, ou escrutínio fechado, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

§5º As Câmaras elegerão seus respectivos Presidentes a cada dois ano, permitida uma recondução.

§6º O presidente da Câmara do FUNDEB será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município de Arapiraca, nos termos do art. 24, §6º, da Lei Federal nº 11.494/2007.

A eleição do Presidente da Câmara do FUNDEB será nos termos da Medida Provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006.

§7º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, a convocação das assembleias para a escolha dos novos representantes para a composição das Câmaras.

§8º Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelos respectivos secretários.

 

Art. 5º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:

 

I – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito e do vice-prefeito;

II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III – estudantes que não sejam emancipados, no caso da condição de não ter estudantes emancipados, serão admitidos estudantes não emancipados para efeito apenas de quórum;

IV – pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

 

b) prestem serviços de unificação dos Conselhos Municipais de Educação terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivo Municipal.

 

Art. 6º Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:

I – sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência que não seja justificada por lei ou de interesse do poder público, do estabelecimento de ensino em que atuam;

II – a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

III – o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

Art. 7º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

§1º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos previstos na Medida Provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006.

§2º Ocorrendo vacância no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.

 

Art. 8º Ao final do mandato, no máximo 50% (cinquenta por cento) dos conselheiros de cada câmara, poderão ser reconduzidos aos cargos.

 

§1º A recondução se dará através de eleição secreta realizada pelo próprio Conselho e ratificada pelo segmento, órgão ou entidade representada, em conformidade com o Regimento Interno do CME – Arapiraca/Al.

§2º No Caso de empate, conta-se na ordem: Cargo de Presidente, tesoureiro/a, frequência, idade, sociedade civil.

 

Art. 9º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.

Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Educação de Arapiraca deverão residir no Município de Arapiraca.

Art. 11. O mandato dos atuais conselheiros do CME e Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB) encerrar-se-á com a publicação do decreto de nomeação dos novos conselheiros.

Art. 12. As omissões no cumprimento ao disposto nesta Lei poderão ser sanadas pela Secretaria Municipal da Educação por seu representante legal.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.171 de 28 de dezembro de 2000.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.

 

CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA

Prefeita

 

FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA

Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Responsável pela Diretoria de Administração


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:3AB7A900