ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RATIFICAÇÃO

DESPACHO RATIFICADOR

Em cumprimento ao Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, considerando o que consta dos autos do presente processo, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação do escritório RAIMUNDO & CAPELA JURÍDICO ESTRATÉGICO, inscrita no CNPJ sob o 07.038.997/0001-18, para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área Tributária, correspondente a recuperação de créditos tributários que compõe a formação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, de interesse do município, com fulcro na inteligência do art. 25, inc. II, c/c art. 13, III, do mesmo diploma legal.

 

Igaci-AL, 27 de março de 2023.

 

JOSÉ PETRÚCIO OLIVEIRA BARBOSA-

Prefeito.

 

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº INEX-20230323.006– Processo nº 20230323.006– Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, III, da Lei Federal nº 8.666/93 – Contratada: RAIMUNDO & CAPELA JURÍDICO ESTRATÉGICO, inscrita no CNPJ sob o 07.038.997/0001-18 – Objeto: prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área Tributária, correspondente a recuperação de créditos tributários que compõe a formação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM– Valor global: 20% (vinte por cento) do benefício financeiro a serem pagos no êxito efetivo, após a conclusão definitiva dos processos. – Vigência: 12 (doze) meses. 


Publicado por:
Gilmar Pedro do Nascimento
Código Identificador:3AC3D660