ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
AVISO DE DECRETO
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 029 DE 05 JUNHO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel urbano necessário à construção de Unidade de Educação Infantil (Creche do Programa CRIA) e abertura de via pública vicinal no Município de Cacimbinhas/AL, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fulcro no art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e, especialmente, nas disposições do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de assegurar com absoluta prioridade o direito à educação, à convivência comunitária e ao desenvolvimento integral da criança na primeira infância, nos termos do art. 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a cooperação técnica e material com o Estado de Alagoas voltada à implantação das infraestruturas educacionais do Programa Alagoano de Desenvolvimento Integral da Primeira Infância (Programa CRIA);
CONSIDERANDO as alíneas “m” (abertura de vias públicas) e “p” (edifícios destinados a escolas) do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, que tipificam legalmente as hipóteses de utilidade pública para fins expropriatórios;
CONSIDERANDO os levantamentos topográficos, memoriais descritivos e o Laudo de Avaliação Mercadológica constantes no processo administrativo municipal, que individualizam e delimitam o polígono técnico da gleba de terras necessária à consecução do interesse público primário;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, seja por via administrativa (amigável) ou mediante ação judicial, uma área de terreno urbano com superfície total de 2.651,19 m² (dois mil, seiscentos e cinquenta e um metros quadrados e dezenove centímetros quadrados), localizada na Rua Carlos Lobo, S/N, Centro, neste Município, a qual subdivide-se em 03 (três) polígonos específicos destinados à construção da Creche do Programa CRIA, abertura de rua lateral de acesso e áreas remanescentes de utilidade pública, em conformidade com as descrições técnicas seguintes:
• I - ÁREA 01 (Implantação da Creche): Área de terreno com formato regular medindo 1.680,00 m² e perímetro de 164,00m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 8.961.049,89m e E 721.456,45m; deste, segue confrontando com a Rua Carlos Lobo Moreira Breda com azimute plano de 277°04'32,96" e distância de 40,00m até o vértice Pt100, de coordenadas N 8.961.054,82m e E 721.416,75m; deste, segue confrontando com Área Remanescente 01 com azimute plano de 187°04'32,96" e distância de 42,00m até o vértice Pt101, de coordenadas N 8.961.013,14m e E 721.411,57m; deste, segue confrontando com a Rua Projetada A com azimute plano de 97°04'32,96" e distância de 40,00m até o vértice Pt3, de coordenadas N 8.961.008,21m e E 721.451,28m; deste, segue confrontando com o Lote de Abertura da Rua Lateral com azimute plano de 7°04'32,96" e distância de 42,00m até o vértice Pt0, ponto inicial da descrição.
• II - ÁREA 02 (Abertura de Rua Lateral de Acesso): Área de terreno com formato regular medindo 420,00 m² e perímetro de 104,00m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt4, de coordenadas N 8.961.048,66m e E 721.466,38m; deste, segue confrontando com a Rua Carlos Lobo Moreira Breda com azimute plano de 277°04'32,96" e distância de 10,00m até o vértice Pt0, de coordenadas N 8.961.049,89m e E 721.456,45m; deste, segue confrontando com o lote de implantação da creche com azimute plano de 187°04'32,96" e distância de 42,00m até o vértice Pt3, de coordenadas N 8.961.008,21m e E 721.451,28m; deste, segue confrontando com a Rua Projetada A com azimute plano de 97°04'32,96" e distância de 10,00m até o vértice Pt2, de coordenadas N 8.961.006,98m e E 721.461,20m; deste, segue confrontando com terras atribuídas a João Oliveira dos Reis Neto com azimute plano de 7°04'32,96" e distância de 42,00m até o vértice Pt4, ponto inicial da descrição.
• III - ÁREA 03 (Área Remanescente de Utilidade Pública): Área de terreno medindo 551,19 m², equivalente a 0,18 tarefas (0,05 ha), localizada a Oeste do polígono da creche, limitando-se ao Norte com a Rua Carlos Lobo Moreira Breda, ao Sul com a Rua Projetada A, a Leste com a Área da Creche (vértices Pt100 a Pt101) e a Oeste com terras atribuídas a Carlos Lobo Moreira Breda, conforme demarcação do Levantamento Topográfico Geral da gleba de 2.651,19 m².
Art. 2º A desapropriação objeto deste Decreto destina-se, especificamente, à execução de obras públicas de interesse social e educacional do Município, compreendendo a construção de uma Creche do Programa CRIA e a correspondente abertura de rua lateral urbana para escoamento do tráfego local e acessibilidade ao equipamento público.
Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a invocar o caráter de urgência do processo expropriatório para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, mediante o depósito prévio dos valores indenizatórios apurados.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação ou da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, autorizadas as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 5º Com esteio no laudo técnico emitido por engenheiro civil habilitado, adota-se como indenização justa o valor total de R$ 84.572,96 (oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), calculado à razão de R$ 31,90 por metro quadrado sobre a totalidade da área afetada de 2.651,19 m².
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cacimbinhas/AL, 05 de junho de 2026.
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Fagner Targino Barbosa
Código Identificador:3AC75AB6