ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 530/2026 DISPÕE SOBRE GESTÃO DO FMC
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA FMC
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA/AL, ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DO GESTOR E DO GESTOR ADJUNTO DO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º
O Fundo Municipal de Cultura – FMC, do Município de Jaramataia/AL, será administrado por um Gestor do Fundo Municipal de Cultura e por um Gestor Adjunto do Fundo Municipal de Cultura, observadas as disposições da legislação municipal vigente.
Art. 2º
O Gestor do Fundo Municipal de Cultura será designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os ocupantes de cargos da administração municipal, competindo-lhe exercer a gestão administrativa, financeira e operacional dos recursos do Fundo, na forma da legislação vigente.
Art. 3º
O Gestor Adjunto do Fundo Municipal de Cultura será designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e exercerá suas atribuições em apoio ao Gestor, substituindo-o em suas ausências ou impedimentos, na forma estabelecida nesta Lei e na legislação aplicável.
Art. 4º
Compete ao Gestor e ao Gestor Adjunto do Fundo Municipal de Cultura, no âmbito de suas respectivas atribuições:
I – administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura;
II – submeter ao Conselho Municipal de Cultura o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
III – autorizar empenhos, liquidações e pagamentos das despesas realizadas com recursos do Fundo;
IV – firmar contratos, convênios e instrumentos congêneres relacionados às ações e aos recursos do Fundo, em conjunto com o Prefeito Municipal, quando exigido pela legislação;
V – publicar editais específicos destinados ao apoio e ao financiamento de projetos culturais, observadas as disposições da legislação vigente;
VI – prestar contas dos recursos aplicados pelo Fundo Municipal de Cultura, na forma da legislação vigente;
VII – exercer outras atribuições necessárias ao adequado funcionamento, administração e aplicação dos recursos do Fundo, desde que compatíveis com a legislação municipal.
Art. 5º
A movimentação bancária dos recursos pertencentes ao Fundo Municipal de Cultura – FMC será realizada mediante assinatura conjunta do Gestor do Fundo e do Gestor Adjunto.
Parágrafo único. A movimentação dos recursos deverá observar as normas de direito financeiro, contabilidade pública, controle interno e demais disposições legais aplicáveis.
Art. 6º
A gestão do Fundo Municipal de Cultura deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público, bem como as normas aplicáveis à administração dos recursos públicos.
Art. 7º
A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura deverá observar o plano de aplicação aprovado na forma da legislação vigente e as deliberações do Conselho Municipal de Cultura, quando cabíveis.
Art. 8º
O Gestor e o Gestor Adjunto do Fundo Municipal de Cultura deverão manter os registros administrativos, financeiros e contábeis necessários à adequada prestação de contas dos recursos movimentados pelo Fundo.
Art. 9º
A designação para as funções de Gestor e Gestor Adjunto do Fundo Municipal de Cultura não implica, por si só, criação de novos cargos efetivos no quadro permanente do Município.
Art. 10
Os atos de designação do Gestor e do Gestor Adjunto do Fundo Municipal de Cultura serão formalizados por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11º
O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante Decreto ou outros atos administrativos próprios.
Art. 12º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal vigente, observada a legislação pertinente.
Art. 13º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaramataia/AL, 09 de novembro 2026.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
Certifico que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia/AL, em de 09 de novembro de 2026.
Gilvando Moura Pereira
Secretário de Administração
JARAMATAIA/AL, 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:3AE3347D