ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Câmara Municipal de Maragogi
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI
PORTARIA Nº 013/2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº781 de janeiro de 2023.
Considerando que o pregoeiro exerce um múnus público que lhe é atribuído pela autoridade superior competente para o julgamento do certame, a qual geralmente promove a sua nomeação por portaria, em cujo documento deve estabelecer suas atribuições, fixando igualmente o período pelo qual o servidor exercerá a função e como se dará a sua substituição;
Considerando que escolha do pregoeiro em tese poderá recair sobre qualquer servidor do quadro da Administração, inexistindo impedimento de que seja escolhido dentre os servidores efetivos e mesmo dentre os servidores ocupantes de cargo em comissão e que o que a lei não autoriza é que a nomeação seja de pessoa estranha, não servidor público do órgão que esteja promovendo a disputa;
Considerando que a Câmara Municipal de Maragogi não dispõe de servidor efetivo capacitado para a realização dos Pregões e demais procedimentos licitatórios, e que como característica relevante para o exercício do cargo de pregoeiro, o Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para o pregão, estatui que somente poderá atuar na função o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição (artigo 7º, 5§) da Lei 14.133/2021;
Considerando que, no caso do Pregoeiro, determina que a escolha deve recair sobre servidor público, sem determinar que seja de origem de cargo de provimento efetivo;
Considerando que a Lei nº 14.133/21 prevê que se considera servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público;
Considerando que o exercício da função de pregoeiro deve ser ocupado por servidor público, efetivo ou comissionado, do próprio ente federado a que esteja vinculado Lei 14.133/2021, posto que não há obrigatoriedade da escolha de pregoeiro recair sobre servidor concursado;
Considerando que a função de pregoeiro não se enquadra entre as hipóteses de acúmulo de cargo admitidas na Constituição Federal (art. 37, XVI),
RESOLVE:
Art. 1° - DESIGNAR para atuar como Pregoeiro e Equipe de Apoio em licitações no âmbito desta Câmara Municipal os servidores:
I - Sandra Cristina dos Santos Lira no CPF sob o nº 856.320.664-87, como Pregoeiro.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, publique-se, registre-se e cumpra-se.
Dê-se Ciência,
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Maragogi/AL, em 20 de janeiro de 2025.
ELISEO MARCOS DA SILVA IBAÑEZ
Presidente da Câmara Municipal de Maragogi
Publicado por:
Bianca Meirelly da Silva Lima
Código Identificador:3B112EDF