ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/2026.

“Veto total ao Projeto de Lei nº 02/2026 de autoria do Vereador Ciro Cesar Melo de Menezes o qual “institui diretrizes gerais para promoção de noções básicas de primeiros socorros no ambiente escolar nas escolas da rede municipal de ensino”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso VI da Lei Orgânica deste Município, combinado com o artigo 66, §1º da Constituição Federal de 1988 e, considerando a inconstitucionalidade da redação do Projeto de Lei nº 02/2026, vem através deste, tempestivamente, em conformidade com o artigo 35, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, VETÁ-LO TOTALMENTE.

 

DA TEMPESTIVIDADE

 

Inicialmente cumpre aduzir acerca da tempestividade do presente veto que, nos termos do artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município de Olivença, será julgado dentro de quinze dias úteis, contados da data em que os receber e comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as suas razões.

Assim, considerando que o referido Projeto de Lei foi recepcionado pelo Poder Executivo para sanção ou veto governamental em 06 de março de 2026, através do Protocolo nº 03060002, findando-se o prazo no dia 27 do mesmo mês. Assim, tem-se demonstrada a tempestividade das razões do veto.

 

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

 

O objetivo precípuo de analisar a situação jurídica que culminou no veto integral do Projeto de Lei nº 02/2026, de iniciativa parlamentar, de autoria do Vereador Ciro Cezar, que visa estabelecer diretrizes gerais para a promoção de noções básicas de primeiros socorros no ambiente escolar, abrangendo tanto as unidades de ensino públicas quanto as privadas do Município de Olivença/AL. A proposição busca fomentar a educação preventiva, a proteção à vida e à integridade física dos estudantes, além de fornecer orientações sobre procedimentos emergenciais à comunidade escolar.

Conforme delineado no projeto, o Poder Executivo municipal seria encorajado a promover atividades educativas, com um foco preferencial nos alunos do 5º e 6º anos do Ensino Fundamental, embora com a possibilidade de estender tais ações a outras faixas etárias. As iniciativas educativas poderiam materializar-se por meio de palestras, oficinas, campanhas e materiais informativos elaborados em linguagem simples e acessível, que abordariam desde noções iniciais em situações de emergência até contatos de serviços públicos essenciais e condutas básicas de segurança. Ressalta-se que a proposição indica que sua implementação não acarretaria despesas obrigatórias, podendo ser realizada com recursos já existentes ou mediante parcerias, e prevê a possibilidade de regulamentação pelo Poder Executivo.

Pois bem, importante se faz salientar que presente Veto, tem por o objetivo de avaliar a conveniência e a legalidade da sanção do referido Projeto de Lei. A questão jurídica central a ser dirimida circunda a constitucionalidade e a legalidade da proposição, especialmente no que tange a possíveis vícios de iniciativa, à existência de legislação federal que já aborde a matéria e aos impactos que a norma poderia gerar na organização administrativa e pedagógica da rede municipal de ensino.    

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO

 

O princípio basilar da separação de poderes, erigido no artigo 2º da Constituição Federal, preconiza a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Essa estruturação funcional, transposta por simetria aos entes municipais, impede que o Poder Legislativo, mediante proposição de iniciativa parlamentar, imponha encargos administrativos ou estabeleça novas atribuições a órgãos pertencentes ao Poder Executivo.

A presente proposição legislativa, ao ditar diretrizes para a implementação de ações educativas, campanhas, processos de capacitação e formalização de parcerias institucionais, além de determinar a afixação de materiais informativos nas unidades escolares, incide diretamente na organização administrativa e pedagógica da rede municipal de ensino. Tais âmbitos, notadamente a estruturação da administração pública e a delegação de competências aos seus órgãos, são matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Corroborando essa prerrogativa, o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Carta Magna, reserva ao Presidente da República a competência para legislar sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, norma esta que, por aplicação simétrica, se estende aos municípios.

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI ESTADUAL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ESTABELECE COMPETÊNCIAS PARA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO. USURPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário por meio do qual a MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO manifesta o seu inconformismo com o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Estadual 8.723, de 24 de janeiro de 2020, que criou “o Programa Estadual de Videomonitoramento – PEV -, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” 2. A norma local, de iniciativa parlamentar, a despeito de sua boa intenção, estabelece competências para o Poder Executivo do Estado, em especial para a Secretaria de Estado de Polícia Militar e para a Secretaria de Estado de Polícia Civil. Ao assim dispor, usurpa a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida para o Presidente da República no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal, aplicado simetricamente a todos os entes da Federação 3. A jurisprudência da CORTE registra que a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal, para legislar sobre a organização administrativa no âmbito do ente federativo, veda que os demais legitimados para o processo legislativo proponham leis que criem, alterem ou extingam órgãos públicos, ou que lhes cominem novas atribuições. 4. O acórdão recorrido observou esse entendimento, razão pela qual merece ser mantido. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1357552 AGR, 1357552, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 2022-03-21, 1a turma, Data de Publicação: 2022-03-25)”

 

Com efeito, a iniciativa legislativa que visa regular a estrutura administrativa, instituir programas governamentais ou determinar obrigações para a gestão pública, como no cenário em apreço, configura indevida invasão da esfera de competência administrativa do Poder Executivo, configurando, assim, um vício de iniciativa. Adicionalmente, o artigo 63 da Constituição Federal veda o aumento de despesas em projetos que sejam de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com exceção das emendas parlamentares e de projetos atinentes à organização de serviços administrativos, o que reforça a reserva de iniciativa em questões de gestão.

Diante do exposto, o projeto em comento evidencia inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, o que, por si só, constitui fundamento robusto para o veto. A jurisprudência consolidada em nosso ordenamento jurídico é uniforme ao reconhecer a incompatibilidade de leis de iniciativa parlamentar que usurpam a competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre a organização administrativa.

“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MONITORAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TELEFONIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao examinar a controvérsia, decidiu (fls. 399-400, e-STJ): "Verifica-se assim, que o Município não extrapolou sua competência legislativa, prevista no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, pois a criação de taxas pelo exercício do poder de polícia é, efetivamente, inserida nessa atribuição constitucional para dispor sobre temas de interesse local e os serviços prestados pelas concessionárias de telecomunicações devem respeitar as leis municipais referentes a uso e ocupação do solo. Não se nega que de acordo com o artigo 22, inciso IV, da CF, 'compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão".Ainda, dispõe o art. 1° da Lei n° 9.472/97 ser da competência da União "por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poder Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações', dispondo seu parágrafo único que tal organização inclui o 'disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro radiofrequências'. Entretanto, tais disposições devem ser interpretadas à luz do ordenamento jurídico como um todo, e não de forma isolada, como pretende a recorrente."2. Observa-se que a controvérsia foi decidida com fundamento em norma constitucional, mais especificamente à luz da competência dos Municípios em relação a assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal). Ademais, o Tribunal a quo considerou que, ainda que a competência legislativa em matéria de telecomunicações seja da União Federal, por força do art. 22, IV, da CF, compete aos Municípios regrar o uso e a ocupação do solo, o que inclui a instituição de normas com limites para a instalação de redes de telecomunicações.3. Portanto, no caso, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a lide sob o enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal sua eventual reforma, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ, ARESP 1589159 / SP, 201902852544, Relator(a): MIN. HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 2020-03-10, t2 - 2a turma, Data de Publicação: 2020-05-19)”

 

A análise jurídica, portanto, evidencia que a iniciativa do projeto legislativo em questão invadiu a esfera de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica do Município de Olivença. Essa violação à repartição de competências, ao tratar da iniciativa legislativa para a denominação de logradouros públicos, configura um vício insanável que obsta a sanção do projeto de lei. A decisão de vetar integralmente a proposição legislativa, nesse contexto, mostra-se juridicamente acertada, pois visa resguardar a correta distribuição de atribuições e o princípio da separação de poderes, assegurando a legalidade e a constitucionalidade do processo legislativo municipal.

DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA PREEXISTÊNCIA DE NORMAS FEDERAIS SOBRE PRIMEIROS SOCORROS EM ESCOLAS

 

A Lei federal nº 13.722/2018, popularmente conhecida como Lei Lucas, já estabeleceu um marco regulatório nacional ao tornar obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e demais funcionários de estabelecimentos de ensino, sejam eles públicos ou privados. Tal diploma legal visa assegurar um padrão mínimo de preparo e segurança em todas as instituições de ensino do país.

Neste contexto, o Município de Olivença/AL, conforme já demonstrado por meio das informações prestadas, tem implementado ações de formação continuada nesse sentido, através da atuação da Secretaria Municipal de Educação. Essa prática indica que o município já cumpre a legislação federal vigente. Dessa forma, a proposição do Projeto de Lei nº 206/2026 acaba por reproduzir uma exigência já existente e em execução, não conferindo, portanto, qualquer inovação normativa relevante ao ordenamento jurídico.

A existência de uma norma federal que disciplina especificamente a matéria, com alcance nacional, restringe o espaço para a criação de legislações municipais que tratem do mesmo tema de forma prescritiva ou que imponham obrigações idênticas. Embora os municípios possuam autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme preconiza o art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, conforme se pode depreender nas linhas abaixo:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

Tal prerrogativa não pode se sobrepor a normas federais de caráter geral e de interesse nacional, especialmente quando o tema já se encontra devidamente regulamentado pela Lei nº 13.722/2018.

A duplicação normativa, neste cenário, pode gerar insegurança jurídica, sobreposição de obrigações administrativas e não agrega inovação normativa ou valor jurídico à proteção já garantida pela legislação federal vigente.

Dessa forma, conclui-se que a edição de legislação municipal sobre a matéria, nos termos propostos, mostra-se juridicamente inadequada, uma vez que o tema já se encontra disciplinado por norma federal de caráter geral e já vem sendo executado no âmbito da administração municipal, podendo a manutenção da proposição resultar em duplicidade normativa, interferência administrativa e possível vício de iniciativa, razões pelas quais se justifica a adoção do veto ao projeto de lei.

DA AUTONOMIA DE GESTÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA INTERVENÇÃO LEGISLATIVA EM ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO

 

A gestão e o desenvolvimento da rede municipal de ensino são atribuições intrínsecas ao Poder Executivo, em consonância com os artigos 10, 11 e 18 da Lei nº 9.394/1996:

(...)

 

Art. 10 - Os Estados incumbir-se-ão de:

I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

II – definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental;

III – elaborar e executar políticas e planos educacionais;

IV – autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

VI – assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.

 

(...)

 

“Art. 11 - Os Municípios incumbir-se-ão de:

I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

II – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental.”

 

(...)

 

“Art. 18 - Os sistemas municipais de ensino compreendem:

I – as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;

II – as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III – os órgãos municipais de educação.”

Ressalte-se que, quando a legislação educacional atribui competências aos “Municípios”, está, na realidade, referindo-se à atuação administrativa do Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias e órgãos de gestão educacional, e não ao Poder Legislativo Municipal, uma vez que a organização, manutenção, desenvolvimento do ensino, formulação de políticas públicas educacionais, autorização e fiscalização de estabelecimentos de ensino são atividades típicas de gestão administrativa. Tais dispositivos conferem aos Municípios, por intermédio do Poder Executivo, a responsabilidade primordial pela organização, manutenção e aprimoramento de seus sistemas de ensino, o que abrange a oferta de educação infantil e ensino fundamental, a formulação de políticas educacionais e a autorização e fiscalização dos estabelecimentos de ensino.Parte superior do formulárioParte inferior do formulário

Ademais, o Art. 15 da mesma Lei nº 9.394/1996 assegura às unidades escolares públicas de educação básica a conquista de graus progressivos de autonomia, seja ela pedagógica, administrativa ou de gestão financeira. Essa autonomia, contudo, deve ser exercida em estrita observância às normas gerais de direito financeiro público e às diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo municipal.

Nesse contexto, o Projeto de Lei em apreço, ao impor diretrizes específicas para a execução de ações educativas, campanhas, capacitações e estabelecimento de parcerias institucionais, incorre em uma indevida interferência na autonomia administrativa e pedagógica que a rede municipal de ensino detém. Essa intervenção legislativa na esfera de competência gerencial do Poder Executivo compromete, de maneira significativa, a capacidade do Município de definir suas próprias prioridades, de planejar suas ações de forma estratégica e de implementar sua política educacional de maneira coesa e alinhada à realidade local. A determinação de conteúdos específicos e a metodologia de trabalho pedagógico, como a abordagem transversal de temas relacionados à saúde e segurança, devem, por princípio, emanar do projeto político-pedagógico das escolas e do planejamento da Secretaria Municipal de Educação, respeitando assim a autonomia conferida pela legislação vigente.

 

DA RESPONSABILIDADE FISCAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E INICIATIVA DO EXECUTIVO

 

A despeito da alegação do projeto de lei de que sua implementação não acarretaria despesas obrigatórias, uma análise pormenorizada revela a possibilidade de custos administrativos e operacionais. A execução de ações educativas, campanhas de conscientização, capacitações e a elaboração de materiais informativos, ainda que se valham de recursos já existentes ou de parcerias, demandam, inequivocamente, um planejamento e uma alocação orçamentária que devem ser devidamente considerados.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em conjunto com os princípios orçamentários, estabelece um rigoroso controle sobre a criação de novas obrigações para os entes públicos. Assim, mesmo que tais obrigações não se traduzam em despesas diretas e imediatas, sua instituição deve estar em perfeita consonância com a capacidade financeira do município e, crucialmente, com a iniciativa do Poder Executivo, órgão este constitucionalmente responsável pela gestão orçamentária. A título de exemplo, o Art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 preconiza que a inclusão de novos projetos no orçamento ou em créditos adicionais somente se viabiliza após a conclusão dos projetos em andamento e a garantia das despesas voltadas à conservação do patrimônio público, conforme ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

“REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ARTS. 14, 16, 17 e 24. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2020). ART. 114, CAPUT, E PARÁGRAFO 14. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E COMPENSAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS. CRIAÇÃO E EXPANSÃO DE PROGRAMAS PÚBLICOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 106/2020. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu um inovador modelo regulatório das finanças públicas, baseado em medidas gerais de transparência, de programação orçamentária, de controle e de acompanhamento da execução de despesas e de avaliação de resultados, destinadas, entre outros pontos, a incrementar a prudência na gestão fiscal e a sincronizar as decisões tomadas pelos Estados e pelos Municípios com os objetivos macroeconômicos estabelecidos nacionalmente pela União. 2. No entanto, existem situações nas quais o surgimento de condições supervenientes absolutamente imprevisíveis afetam radicalmente a possibilidade de execução do orçamento planejado. Inteligência do art. 65 da LRF. 3. O surgimento da pandemia de COVID-19 representa uma condição superveniente absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que afetará, drasticamente, a execução orçamentária anteriormente planejada. 4. O excepcional afastamento da incidência dos arts. 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e § 14, da LDO/2020, durante o estado de calamidade pública e para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF. Realização de gastos orçamentários destinados à proteção da vida, da saúde e da própria subsistência dos brasileiros afetados pela gravidade da situação vivenciada. 5. Medica cautelar referendada. 6. O art. 3º da EC 106/2020 prevê uma espécie de autorização genérica destinada a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para a flexibilização das limitações legais relativas às ações governamentais que, não implicando despesas permanentes, acarretem aumento de despesa. 7. Em decorrência da promulgação da EC 106/2020, fica prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor. Precedentes. (STF, ADI 6357 MC-REF, 6357, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 2020-05-13, tribunal pleno, Data de Publicação: 2020-11-20)

 

Neste contexto, o projeto em apreço, ao impor a realização de determinadas ações, acaba por criar obrigações administrativas para o Poder Executivo sem que haja uma manifestação prévia de iniciativa nesse sentido, tampouco uma previsão orçamentária específica que contemple os custos inerentes a tais iniciativas. Tal cenário contraria não apenas os preceitos da responsabilidade fiscal, mas também a própria autonomia do Poder Executivo na gestão dos recursos públicos e na definição de suas prioridades orçamentárias. A Constituição Federal, em seu Art. 63, veda o aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, norma esta que, por força do princípio da simetria, estende seus efeitos aos municípios no que concerne às matérias de iniciativa privativa do Prefeito.

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI ESTADUAL. PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA. OBSERVÂNCIA DE INTERESSES MUNICIPAIS E REGIONAIS REVELADOS EM CONSULTAS DIRETAS À POPULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DAS ESCOLHAS MANIFESTADAS PELA POPULAÇÃO. CONTRARIEDADE À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE EXECUTIVO (CF, ARTS. 61, § 1º, II, “B”, E 165, III) E AO PODER DE EMENDA DO LEGISLATIVO (CF, ART. 166). 1. É inconstitucional norma estadual que torna impositiva a deliberação popular sobre proposta de lei orçamentária, por limitar os poderes de iniciativa do Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, “b”, c/c art. 165, III) e de emenda do Legislativo (CF, art. 166). 2. As consultas populares não vinculam o Chefe do Poder Executivo e podem ocorrer independentemente de previsão legal. Logo, não há proveito em manter no ordenamento jurídico a lei que as institui, adotando-se para tanto a técnica da interpretação conforme. 3. Não havendo como desfazer os efeitos jurídicos da lei impugnada, sobretudo ante o longo período decorrido desde o início da vigência, nem como alterar as leis orçamentárias anuais e os investimentos públicos realizados com fundamento em consultas populares nos termos da norma atacada, cabe a modulação temporal da eficácia da declaração de inconstitucionalidade. 4. Pedido julgado procedente, preservados os efeitos jurídicos produzidos até o trânsito em julgado do acórdão. (STF, ADI 2037, 2037, Relator(a): MIN. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 2023-10-02, tribunal pleno, Data de Publicação: 2023-11-21)

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Em face do exposto, evidencia-se que o Projeto de Lei nº 206/2026, em sua atual redação, carece de condições para ser sancionado. Cumpre ressaltar, primeiramente, a ocorrência de vício de iniciativa, uma vez que a proposição legislativa invade a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal ao pretender criar atribuições para órgãos da administração pública e organizar seu funcionamento. Tal conduta contraria o princípio da separação de poderes, fundamental para a harmonia institucional, e se alinha à vedação constitucional de que o Poder Legislativo imponha obrigações administrativas ao Executivo por meio de lei de iniciativa parlamentar

Ademais, a matéria em questão já encontra regulamentação em âmbito federal pela Lei nº 13.722/2018, a Lei Lucas, que estabelece a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros nas escolas. O Município de Olivença, conforme apurado, já cumpre essa exigência por meio de ações da Secretaria Municipal de Educação, o que torna a nova proposição uma redundância normativa, sem agregar valor ou inovação ao ordenamento jurídico local.

Ainda, a interferência direta na organização pedagógica e administrativa da rede municipal de ensino, ao impor diretrizes específicas para atividades educativas, campanhas e projetos, fragiliza a autonomia da gestão educacional municipal, que é prerrogativa do Poder Executivo. Por fim, embora o projeto alegue não gerar despesas diretas, a implementação das ações propostas pode acarretar custos administrativos e operacionais indiretos. Tal cenário configura, na prática, uma criação de despesa sem a devida iniciativa e previsão orçamentária, o que se afigura contrário aos princípios da responsabilidade fiscal.

Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.

 

Olivença/Al, 25 de março de 2026.

 

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
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