ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 720/2021, DE 24 DE MAIO 2021

LEI Nº 720/2021, de 24 de maio 2021

 

Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de São José da Tapera AL é parte e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Nos processos judiciais, o Município de São José da Tapera AL será representado pelo seu Procurador Geral, podendo designar Procurador Jurídico especial para atuar conforme os critérios operacionais da Procuradoria Municipal, os quais poderão acordar, transigir, deixar de contestar ou de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido efetuada pela parte contrária, fundamentadamente, nos termos desta Lei.

§ 1.° Compete ao Procurador Jurídico instaurar processo administrativo, fundamentando o interesse público na medida por meio de parecer escrito, com prévia consulta ao Setor Contábil sobre a existência de dotação orçamentária e recursos financeiros para celebração de acordo.

§ 2.° A realização dos atos processuais mencionados no caput deste artigo, dependerão de homologação pelo Prefeito, após parecer fundamentado emanado pelo representante judicial do Município.

Art. 2.° As transações, conciliações e acordos judiciais serão celebrados, em causas de valor não superior ao teto de fixação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (LEINº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 ), após comunicação interna, por memorando, entre Procuradoria e Chefe do Poder Executivo, demonstrando a vantagem do acordo, dispensando autorização especial.

Parágrafo Único – Nas causa de valor superior ao teto de fixação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (LEINº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009) todo e qualquer acordo deverá ocorrer mediante autorização específica do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ocorrer a promoção da redução da dívida pública quando ocorrência de precatório pendente de pagamento, desde que vantajoso para o erário municipal, mediante a redução de valor a ser pago, condicionado a parcelas suportáveis pelo município, desde que homologado pela autoridade judicial.

Art. 3.º Nas ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Procurador Jurídico do Município poderá realizar conciliações, acordos ou transações judiciais, nas causas em que há jurisprudência consolidada em desfavor do ente público.

Art. 4.º A conciliação judicial celebrada na forma desta Lei, em audiência ou por acordo com a parte ou seu procurador, deverá ser homologada judicialmente, para que produza seus efeitos jurídicos.

Art. 5.º No caso de conciliação, o Município poderá ser responsável pelo pagamento dos honorários dos respectivos advogados, ainda que tal parcela não seja objeto de condenação, quando o proveito econômico for mais favorável ao Município.

Art. 6.º O Procurador Jurídico do Município poderá acordar, transigir, deixar de contestar, não recorrer ou desistir dos recursos já interpostos, fundamentadamente, com a concordância do Prefeito, quando a pretensão deduzida ou a decisão judicial, estiver de acordo com:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência;

IV - os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas; e

V -os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

Parágrafo Único. Em qualquer hipótese, o Procurador Jurídico deverá peticionar nos autos do processo judicial, informando o juiz da dispensa em contestar, recorrer ou da desistência, justificando o ato.

Art.7.º O Procurador Jurídico deverá apresentar a justificativa ao superior hierárquico, por escrito, antes de acordar, transigir, deixar de contestar, não recorrer ou desistir dos recursos já interpostos, demonstrando que o caso concreto se ajusta à situação de fato e de direito objeto das decisões previstas no artigo anterior.

Art. 8.º A caracterização de uma das hipóteses previstas no art. 6º não afasta o dever de contestar, recorrer ou impugnar especificamente nos seguintes casos:

I – incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 337, incisos I a XI, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

II – existência de controvérsia acerca da matéria de fato;

III – ocorrência de pagamento administrativo;

IV – prescrição e decadência;

V – ilegitimidade ativa ou passiva;

VI – ausência de qualquer das condições da ação;

VII – ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

VIII – verificação de outras questões ou incidentes processuais que possam implicar a extinção da ação;

IX – existência de acordo entre as partes, judicial ou extrajudicial;

X – verificação de circunstâncias específicas do caso concreto que possam modificar ou extinguir a pretensão da parte adversa, ou

XI – discordância quanto a valores ou cálculos apresentados pela parte ou pelo juízo.

Art. 9.º Salvo nas ações de competência do Juizado Especial, o procurador deverá informar o juízo da não apresentação da contestação, requerendo a aplicação do art. 90, § 4º, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Art.10 É vedado ao Procurador Jurídico do Município a celebração de conciliações, transação ou acordo judicial quando houver a necessidade de adequação orçamentária para fins de suportar a despesa a ser gerada, seja por suplementação ou criação de rubrica orçamentária.

Art.11 Verificada a prescrição de créditos fiscais ou inexigibilidade, o representante judicial do Município não procederá o ajuizamento da competente execução, providenciará a extinção de eventuais ações executivas em trâmite, bem como não recorrerá dos recursos já interpostos.

Art.12 É dever da Procuradoria Municipal promover gestão do acervo processual em tramitação, observando as demandas potencialmente onerosas ao Município de São José da Tapera AL, estimulando, quando for o caso, a conciliação processual com a finalidade de evitar a formação de passivo de débitos exponencial

Art.13. O Procurador Jurídico não pode ser responsabilizado pelas demandas judiciais que ocorrerem transação, uma vez homologada pelo juízo.

Art.14. Nas demandas de massa ou que versem sobre direito líquido e certo, poderá ser ofertado proposta de acordo, ainda sede de processo administrativo, desde que autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, uma vez acostado parecer jurídico aos autos.

Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São José da Tapera /AL, 24 de maio de 2021.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2021.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:3B423702