ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 568, DE 29 DE MARÇO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a destinar ao Jaciobá Atlético Clube, a título de patrocínio e auxílio financeiro, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 03 (três) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, atendidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Como contrapartida ao patrocínio, o time deve divulgar o nome ou logotipo do Município em seu material esportivo, ou mensagem de interesse da Administração Pública.
Art. 2º Os créditos decorrentes desta Lei advirão do Orçamento Municipal destinado à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Parágrafo único. A classificação orçamentária corresponde à seguinte discriminação: Entidade: 2 – Prefeitura; Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação; Unidade: 0704: Departamento Municipal de Turismo e Esporte; Proj./Ativ.: 4096 – Promoção das Ações de Incentivo ao Esporte e Lazer; Elemento de Despesa: 3.33.90.41 – Contribuições; Fonte de Recurso: 0010.00 – Recursos Próprios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Ramon Santos Carvalho
Código Identificador:3BCA27F9