ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 568, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Autoriza o Município a patrocinar e conceder auxílio financeiro ao Jaciobá Atlético Clube, time de futebol do Município de Pão de Açúcar/AL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a destinar ao Jaciobá Atlético Clube, a título de patrocínio e auxílio financeiro, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 03 (três) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, atendidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo único. Como contrapartida ao patrocínio, o time deve divulgar o nome ou logotipo do Município em seu material esportivo, ou mensagem de interesse da Administração Pública.

Art. 2º Os créditos decorrentes desta Lei advirão do Orçamento Municipal destinado à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Parágrafo único. A classificação orçamentária corresponde à seguinte discriminação: Entidade: 2 – Prefeitura; Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação; Unidade: 0704: Departamento Municipal de Turismo e Esporte; Proj./Ativ.: 4096 – Promoção das Ações de Incentivo ao Esporte e Lazer; Elemento de Despesa: 3.33.90.41 – Contribuições; Fonte de Recurso: 0010.00 – Recursos Próprios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito

 


Publicado por:
Ramon Santos Carvalho
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