ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 762/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DOS §§3º e 4º DO ART. 100 DA CF/88.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO – AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do municipal e outros diplomas legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os débitos ou as obrigações de pequeno valo no Município de Junqueiro/AL, observado o disposto nos §3º e §4º do Art. 100 da Constituição Federal de 1988. E no Art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

§1º Para efeito do disposto no caput, consideram-se de pequeno valor os débitos ou as obrigações decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, que tenham valores iguais ou inferiores ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, nos termos do §4º do Art. 100 da Constituição Federal.

 

§2º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1º, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no §3º do Art. 100 da CF/88.

 

§3º O valor mencionado no §1º independe da natureza do crédito, sendo vedado o fracionamento.

 

Art. 2º Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando como recurso os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

Art. 3º. Revogam se as disposições em contrário, especificamente a Lei nº 420/2002.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Junqueiro, 23 de setembro de 2021.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 23 de setembro de 2021.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Max Alan de Barros Marques 


Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
Código Identificador:3C10E002