ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL N.º 002/2022
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio de Saneamento do Estado de Alagoas e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Jacaré dos homens, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Regional de Saneamento do Estado de Alagoas - CORSEAL, constante do Anexo Único desta lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO DE JACARE DOS HOMENS/AL, 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
JOSE FLORIANO BENTO DE MELO
Prefeita
Publicado por:
Gislaine de Oliveira Amorim
Código Identificador:3C334AE2