ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1146, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 1146, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O ENVIO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, VISANDO A ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DA PORTARIA STN/MF Nº 2.520, DE 21 DE AGOSTO DE 2026, QUE APROVA O PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO (PCASP 2027), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando a necessidade de harmonização e consolidação das contas públicas municipais às normas federais de contabilidade aplicada ao setor público;
Considerando a edição da Portaria STN/MF nº 2.520, de 21 de agosto de 2026, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, de adoção obrigatória para o exercício financeiro de 2027;
Considerando o tempo técnico hábil necessário para que os órgãos da administração municipal procedam aos ajustes e à compatibilização dos sistemas de planejamento e orçamento com o novo plano de contas;
Considerando que a Portaria STN/MF nº 2.520 foi editada em 21 de agosto de 2026, ocorrendo sua publicação em data muito próxima ao encerramento do prazo original de envio do orçamento ao Poder Legislativo Municipal, fixado para 31 de agosto de 2026;
Considerando a complexidade técnica para cumprimento das determinações e os novos parâmetros exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o que requer ajustes operacionais, metodológicos e sistêmicos complexos na peça orçamentária;
Considerando que o exíguo prazo inicial impossibilita, sobremaneira, a adaptação técnica sem comprometer a qualidade e a exatidão das contas públicas;
Considerando, ao fim, que a extensão do prazo até 31 de outubro de 2026 trará segurança jurídica, assegurando, assim, o correto e integral cumprimento das normas federais e a correta elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) em harmonia com as metas, ações e prioridades a serem executadas no exercício orçamentário e financeiro do Município de Boca da Mata, Alagoas, para o exercício de 2027.
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 31 de outubro de 2026, o prazo limite para a elaboração e o envio da proposta orçamentária do Município de Boca da Mata, Alagoas, (Lei Orçamentária Anual – LOA) relativo ao exercício financeiro de 2027, aos órgãos competentes em especial ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. A prorrogação do prazo de que trata o presente Decreto tem por objetivo exclusivo permitir a assimilação e a fiel adequação dos demonstrativos e anexos orçamentários às diretrizes e estruturas exigidas pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP 2027), instituído pela Portaria STN/MF nº 2.520, de 21 de agosto de 2026.
Art. 3º. Os titulares das Secretarias Municipais, em especial da Secretaria Municipal de Finanças e Tributos, e do Setor de Planejamento e Orçamento, adotarão as providências operacionais necessárias ao cumprimento das novas exigências técnicas dentro do novo prazo estabelecido.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 26 dias do mês de agosto do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:3C3A701E