ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 801/2023
(de 24 de outubro de 2023)
CONCEDE REALINHAMENTO DAS CARREIRAS (TABELAS VENCIMENTAIS) DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 756/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido realinhamento da carreira (Tabelas Vencimentais) dos profissionais do magistério, no percentual de 10% (dez por cento), a ser implantado na Carreira dos profissionais da Educação (Tabelas Vencimentais nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07) da Lei Municipal nº 759/2022).
Parágrafo único - As Tabelas Vencimentais passarão a ser nºs 01-A, 02-A, 03-A, 04-A, 05-A, 06-A e 07-A, conforme dispostas no anexo desta Lei Municipal.
Art. 2º - O realinhamento da carreira será implantado nas folhas Vencimentais, a partir do mês de outubro de 2023.
Art. 3º - Uma vez implantado o reajuste na carreira, os profissionais do magistério (professores) que ficarem com vencimento-base inferior ao Piso Salarial do Profissional Nacional – PSPN terão automaticamente implantado o Valor do PSPN instituído em 2023, de acordo com a carga horária de trabalho, conforme o que estabelece o art. 5º da lei 11.738/2008 (Lei do PSPN).
Art. 4º - Uma vez implantado o reajuste na carreira, os profissionais de apoio e administrativo (Merendeira, Auxiliar de Serviços Educacionais, Motorista Escolar, Vigilante Escolar Assistente Administrativo e Secretário Escolar) que ficarem com vencimento-base inferior ao valor estabelecido em 2023 para o Salário-Mínimo Nacional terão automaticamente implantado o valor do Salário Mínimo Nacional, instituído em 2019, conforme determina o art. 7º, inciso VII da Constituição Federal brasileira.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2023.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas
Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:3C838B00