ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINADOR DO NEGRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº479, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Lei n.º 479, de 28 de abril de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Alagoas para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), fundamentada pelo interesse público local e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO, Estado de Alagoas/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de parte de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, sob condições e com cláusula de reversão, localizado nesta cidade, no detalhamento descrito no croqui anexo, imóvel que está registrado sob a Matrícula nº 1300, Livro 2 – I, fls.78, juntamente ao Cartório de Registro de Imóveis de Cacimbinhas.
Art. 2º. A doação prevista no art. 1º desta Lei tem por finalidade construir uma Unidade Básica de Saúde, destinada pelo Estado de Alagoas, pelo que a doação é exclusivamente para o alcance da política pública ora determinada.
Art. 3º. São condições a serem observadas pelo Estado donatário, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de indenização pelos bens físicos nele acrescidos:
I – a construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 (um) ano, contados da data da efetiva doação, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo;
II – a proibição de locar, sublocar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
Art. 4º. Caso o Estado de Alagoas não tome posse do imóvel no prazo de um ano, a contar do recebimento da escritura de doação, o imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, observado o disposto no inciso I do art. 3º desta lei.
Art. 5º. Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e após o cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela constantes, o Estado donatário passará a ter plena propriedade do imóvel, sem quaisquer restrições, no que se refere a este aspecto.
Art. 6º. As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação correrão à conta do Município doador.
Parágrafo único. O texto desta lei deverá ser inteiramente transcrito na Escritura e junto à Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Cacimbinhas.
Art. 8º. Essa lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Minador do Negrão/AL, 28 de abril de 2022.
Publicado por:
Cristian Lima Silva
Código Identificador:3CB2EB19