ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 884/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 884/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026

 

Dispõe sobre a denominação do novo Centro Municipal de Educação (CMEI), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a denominar de CMEI GLEICY MAIRY PEREIRA DOS SANTOS BEZERRA o atual estabelecimento localizado na Avenida Elísio Maia, nº 761, tendo como principal ponto de referência a Escola Estadual Lucilo José Ribeiro, no Centro de São José da Tapera/AL.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e a fixação de placa denominativa no respectivo prédio, em local de fácil visibilidade.

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

São José da Tapera/AL, 23 de março de 2026.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 23(vinte e três) dias do mês de março de 2026.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2025-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:3CF5E8B2