ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 851/2025

LEI Nº 851/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025.

 

RATIFICA E ALTERA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS – CONISUL INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DE CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções para o Funcionamento do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL e seus anexos, instrumento constitutivo de Contrato de Consórcio Público, integrado pelo Município de Junqueiro e ratificado pela Lei Municipal n° 715/2019.

Art. 2° As alterações de que trata o art. 1°, passam a vigorar com a redação consolidada constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 3° Fica atualizado o quadro de empregos públicos em comissão do Consórcio

Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, conforme disposto no Anexo Único desta Lei, garantindo sua compatibilização com a estrutura administrativa e operacional do Consórcio.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 14 de julho de 2025.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 14 de julho de 2025.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
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