ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 379/2023 DE 31 DE JANEIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES INATIVOS DO MUNICÍPIO CUJO REGIME JURÍDICO NÃO CONTEMPLA A REGRA DE PARIDADE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, no uso de suas atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

Art. 1º - Esta Lei institui, a nível municipal, reajuste nos benefícios dos servidores aposentados cujo regime jurídico não contempla a regra de paridade, conforme modificação trazida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, cuja redação instituiu o § 8º, do art. 40, da CF.

Art. 2º. O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido aos servidores inativos sem paridade no patamar de 10% (dez por cento).

Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes com a execução desta Lei, utilizar-se-á dotações específicas consignadas, anualmente, no Orçamento Geral do Município.

Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito

 

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A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletronico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.

 

IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR

Sec. de Adm. e Recursos Humanos 


Publicado por:
Michele dos Santos Alves
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