ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1158, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1158, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre as diretrizes operacionais da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Boca da Mata, Alagoas, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; da Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral; e altera Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021; da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026; da Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que estabelece os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral; e da Lei Municipal nº 886, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre a implantação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Boca da Mata, Alagoas.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto atualiza e consolida as diretrizes operacionais da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Boca da Mata, Alagoas, em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade vigentes, observada a Lei Municipal nº 886, de 11 de outubro de 2023.
Art. 2º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade promover o desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental, mediante ampliação qualificada dos tempos, espaços, oportunidades educativas e diversificação de materiais e agrupamentos entre pares e entre crianças e adultos.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se matrícula em tempo integral aquela cuja jornada escolar tenha duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em atividades educativas integradas ao currículo e organizadas de modo contínuo, observada a legislação nacional aplicável, sem sobreposição de horários.
Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I- a garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral;
II- a promoção da equidade e da inclusão educacional;
III- o reconhecimento da pluralidade dos sujeitos;
IV- a gestão democrática e participativa da escola e do território educativo;
V- a articulação intersetorial com políticas públicas municipais;
VI- a permanência escolar e o enfrentamento à evasão e ao abandono;
VII- a integração entre escola, família, comunidade e território;
VII - a justiça curricular;
IX- a promoção da educação ambiental e de práticas pedagógicas comprometidas com a justiça climática;
X- a valorização dos profissionais da educação;
XI- o compromisso com a qualidade social da educação.
Art. 4º. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão desenvolvidos com base nos princípios da Avaliação Institucional Participativa, assegurando a participação de crianças e estudantes, famílias, profissionais da educação, gestores e demais representantes da comunidade escolar nos processos de diagnóstico, planejamento, acompanhamento e tomada de decisão.
§ 1º A avaliação institucional deverá contemplar, além dos resultados de aprendizagem, indicadores relativos à equidade, permanência escolar, desenvolvimento integral dos estudantes, gestão democrática, articulação intersetorial e condições de oferta da educação, garantindo sua natureza diagnóstica, formativa e somativa.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado documento orientador específico da Avaliação Institucional, destinado a subsidiar os processos de diagnóstico, planejamento, monitoramento, autoavaliação institucional e tomada de decisão das unidades escolares e das instâncias de gestão da política pública.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 5º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes:
I- ampliação qualificada da jornada escolar;
II - integração curricular entre os diferentes componentes curriculares, experiências e práticas pedagógicas, assegurando a indissociabilidade entre a jornada ampliada e o currículo regular da escola;
III - articulação entre educação, cultura, esporte, lazer, assistência social, saúde e demais políticas públicas;
IV - promoção da inclusão, da acessibilidade e da equidade educacional;
V- observância da indissociabilidade entre educar e cuidar como princípio orientador das práticas pedagógicas desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
VI- fortalecimento do vínculo entre escola e território e valorização do patrimônio histórico e cultural de Boca da Mata;
VII- promoção de ações de prevenção à infrequência, à evasão e ao abandono escolar, bem como ações constantes de busca ativa;
VIII- desenvolvimento de estratégias de acompanhamento das trajetórias escolares;
IX- promoção da articulação intersetorial com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local, visando à efetiva implementação da educação integral e à proteção integral das crianças e dos estudantes;
X - fortalecimento da participação da comunidade escolar, conselhos escolares e demais instâncias constituídas nos processos decisórios;
XI - promoção de práticas pedagógicas interdisciplinares, inovadoras e contextualizadas;
XII - valorização das identidades étnico-raciais, culturais, territoriais, de gênero e das especificidades das crianças e dos estudantes público da Educação Especial;
XIII - promoção da educação digital, midiática e do uso ético, crítico e responsável das tecnologias;
XIV - valorização dos saberes populares, comunitários, tradicionais e territoriais nas práticas pedagógicas da Educação Integral;
XV - fortalecimento da convivência democrática, da cultura de paz, dos direitos humanos e da proteção integral de crianças, adolescentes, jovens e adultos atendidos pela Rede Municipal de Educação.
Art. 6º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada em unidades escolares de tempo integral e em unidades escolares mistas, com oferta parcial de turmas em tempo integral.
§1º A implementação de que trata o caput se dará por meio de programas, projetos e ações complementares desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, observada a legislação.
§ 2º A expansão da oferta observará planejamento progressivo, critérios públicos de equidade, diagnóstico da demanda, condições de infraestrutura, recursos humanos, alimentação, transporte escolar e acessibilidade, com prioridade à população em situação de maior vulnerabilidade educacional.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, cabendo-lhe:
I - promover a articulação intersetorial necessária à execução da política;
II- definir estratégias de ampliação do acesso, da permanência e da aprendizagem das crianças e estudantes;
III - estabelecer mecanismos de acompanhamento da frequência e das trajetórias escolares;
IV - promover ações de busca ativa e prevenção da evasão escolar;
V - promover formação continuada permanente para os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral, contemplando gestores, docentes, profissionais de apoio e demais agentes educativos;
VI - apoiar a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares;
VII - estabelecer diretrizes de monitoramento e avaliação da política;
VIII - elaborar relatórios anuais de monitoramento e avaliação da política pública, contemplando indicadores de acesso, distribuição de matrículas, permanência, frequência, aprendizagem, desenvolvimento integral, infraestrutura, gestão democrática e equidade, encaminhando-os ao Conselho Municipal de Educação de Boca da Mata para conhecimento, apreciação e acompanhamento, respeitadas suas competências legais;
IX - promover processos de escuta e participação da comunidade escolar na implementação, acompanhamento e avaliação da política;
X - orientar as unidades escolares quanto à organização da jornada ampliada, à integração curricular, à gestão dos tempos e espaços educativos e à articulação entre ações pedagógicas desenvolvidas;
XI - alinhar o planejamento, a expansão e a execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral às metas e estratégias vigentes do Plano Municipal de Educação de Boca da Mata - PME.
Parágrafo único. A execução das competências previstas neste artigo contará com suporte técnico-pedagógico continuado e observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como o planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação, assegurado o regime de colaboração previsto na legislação vigente.
Art. 8º. As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão:
I - adequar seus Projetos Político-Pedagógicos às diretrizes deste Decreto;
II- promover estratégias de acompanhamento da frequência e permanência escolar;
III - fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar;
IV - desenvolver práticas pedagógicas integradas e contextualizadas;
V - assegurar acessibilidade e inclusão às crianças e estudantes público da Educação Especial, de forma a possibilitar tanto o atendimento em Tempo Integral quanto o Atendimento Educacional Especializado;
VI - desenvolver e promover ações voltadas à mediação de conflitos, ao fortalecimento da cultura de paz, à convivência escolar respeitosa e à prevenção de violências, enfrentando todas as formas de discriminação, preconceito, exclusão, intimidação e violação de direitos no ambiente escolar;
VII - promover práticas pedagógicas que valorizem o protagonismo infantil e estudantil, a cultura, o esporte, as artes, a ciência, a tecnologia, os saberes do território e a participação social.
VIII - assegurar, conforme a etapa de ensino e as necessidades dos educandos, tempos e espaços adequados para alimentação, higiene, repouso, brincadeiras, convivência e atividades pedagógicas, com atenção especial às especificidades da Educação Infantil;
IX- organizar a proposta curricular em consonância com a Base Nacional Comum Curricular, as Diretrizes Curriculares Nacionais e os referenciais curriculares aplicáveis, assegurando integração entre os diferentes tempos e experiências educativas; e
X - prever estratégias de alfabetização, acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens, quando pertinentes à etapa ofertada.
CAPÍTULO IV
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 9º. O planejamento das ações da Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar a cidade e os territórios como espaços educativos, integrando os equipamentos e espaços públicos, culturais, esportivos, ambientais e comunitários ao desenvolvimento das práticas pedagógicas das unidades escolares.
Art. 10. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida de forma articulada com órgãos e entidades da administração pública municipal e instituições parceiras, especialmente nas áreas de:
I - saúde;
II - assistência social;
III - cultura;
IV - esporte e lazer;
V - direitos humanos;
V - segurança alimentar;
VI - meio ambiente;
VII- proteção integral à criança e ao adolescente.
Parágrafo único. A articulação intersetorial poderá ocorrer mediante ações integradas, programas, projetos, cooperação técnica e demais instrumentos legalmente admitidos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, do qual constarão o diagnóstico da rede, as estimativas anuais de matrículas, as metas e etapas de implementação, os critérios de priorização, as necessidades de infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte e acessibilidade, a previsão de recursos e os mecanismos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. O Plano de Expansão deverá observar o Plano Municipal de Educação vigente e ser acompanhado periodicamente, com publicidade das metas e dos resultados, respeitadas as disposições legais sobre transparência e proteção de dados pessoais.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Parágrafo único. As normas complementares de natureza pedagógica e curricular deverão observar as competências normativas do Conselho Municipal de Educação e ser submetidas à sua apreciação quando legalmente exigida.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:3DAED03A