ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.133/2015
LEI Nº 3.133/2015
Institui o dia 12 de janeiro como “Dia Municipal do Bombeiro Civil” na cidade de Arapiraca e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no município de Arapiraca, o “Dia Municipal do Bombeiro Civil”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de janeiro de todos os anos, para a valorização desse profissional que exerce sua capacitação e habilitação em ações preventivas que resguardam e primam pela segurança e pela vida.
Art. 2º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, incluirá em seu calendário de Eventos a respectiva alusão à data como forma de reconhecimento aos “Bombeiros Civis” de nossa cidade.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 27 dias do mês de novembro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 27 dias do mês de novembro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:3DC27D66