ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N° 122, de 23 de dezembro de 2014.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2015 no montante de R$ 40.355.253,64 (quarenta milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta e três reais e sessenta e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO GERAL

Seção I

Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa

 

Art. 2º A receita orçamentária estimada e a despesa orçamentária fixada no orçamento Fiscal é de R$ 27.154.742, 98 (vinte e sete milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos).

 

Art. 3º A receita orçamentária estima e a despesa orçamentária fixada no orçamento da seguridade social é R$ 13.200.510,66 (treze milhões, duzentos mil, quinhentos e dez reais e sessenta e seis centavos).

 

Seção II

Da Autorização

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – abrir créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, respeitados as prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento);

 

II- Que todo decreto, quando necessário, para remajamento de recursos, seja informado a esta “Casa” para um melhor acompanhamento da aplicação dos recursos.

 

IIi – realizar operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estima, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, desde que observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;

 

IV – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015;

 

V – realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência de alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito;

 

VI – realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesas.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar de uma estrutura programática para outra, nos seguintes casos:

 

I – atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulações de despesas consignadas no mesmo grupo de gastos;

 

II – atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização do principal e juros da divida contratual, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações de qualquer grupo de despesas;

 

III – atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das Funções Saúde, Assistência, Previdência e Educação, mediante a anulação de dotações das respectivas funções, inclusive criando elementos de despesa;

 

Parágrafo único – os remanejamentos previstos neste artigo serão autorizados por Decreto do Executivo Municipal, não onerando o limite de autorização para abertura de créditos adicionais previstos no art. 4º desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 23 de dezembro de 2014.

 

SÉRGIO REIS SANTOS

Prefeito

 

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2014.

 

SILVANO SÓTERES REIS SANTOS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Helijan Dionisio da Silva
Código Identificador:3DC7129E