ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 20 DE 05 DE MAIO DE 2021.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO EDUCACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TRAIPU/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, no uso da atribuição legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Traipu.

 

RESOLVE:

 

Art.1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, terreno situado na estrada de principal acesso ao Povoado Mumbaça e a Vila Santo Antônio, de propriedade do Sr. Anísio Benedito Costa CTP 87.866/AL, coordenadas geográficas 9º59’4.87”S e 36º53’28.08”O, onde se inicia no perímetro do vértice P00, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas 8895674.00 m S e 731187.00 m E; deste segue confrontando com a Rodagem principal de acesso do Povoado Mumbaça à vila Santo Antônio, por um distancia de 69,78m até o vértice P01, de coordenadas 8895611.00 m S e 731218.00 m E; deste segue confrontando com a Rodagem principal de acesso do Povoado Mumbaça à vila Santo Antônio, por uma distância de 128,94m até o vértice P02, de coordenadas 8895500.00 m S e 731284.00 m E; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. José Marcos dos Santos, por uma distância de 213,36m até o vértice P03, de coordenadas 8895415.00 m S e 731088.00 m E; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. José Marcos dos Santos, por uma distância de 164,55m até o vértice P04, de coordenadas 8895345.00 m S e 730939.00 m E; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. José Marcos dos Santos, por uma distância de 81,29m até o vértice P05, de coordenadas 8895299.00 m S e 730872.00 m E; deste segue confrontando com a Serra do cruzeiro da Mumbaça, por uma distância de 41,95 até o vértice P06, de coordenadas 8895299.00 m S e 730830.00 m E; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. José Marcos dos Santos, por uma distância de 2,47m até o vértice P07, de coordenadas 8895302.00 m S e 730830.00 m E; deste segue confrontando com a Propriedade do Sr. José Marcos dos Santos, por uma distância de 128,73m até o vértice P08, de coordenadas 8895406.00 m S e 730906.00 m E; deste segue confrontando com a Propriedade do Sr. José Marcos dos Santos, por uma distância de 87,37m até o vértice P09, de coordenadas 8895464.00 m S e 730970.00 m E; deste segue confrontado com a Propriedade do Sr. José Marcos dos Santos, por uma distância de 135,84m até o vértice P10, de coordenadas 8895551.00 m S e 731075.00 m E; deste segue confrontando com a Propriedade do Sr. José Marcos dos Santos, por uma distância de 166,29m até o vértice P00, ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.220,57m e área de 52.291,39m2.

 

Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado.

 

Art. 3º O objetivo da desapropriação destina-se a construção de Centro educacional.

 

Art. 4º As despesas decorrentes do presente decreto correrão à conta de dotação orçamentaria prevista no orçamento do Munícipio.

 

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.

 

Traipu/AL, 05 de maio de 2021.

 

MANUEL LUCAS KUMMER DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Vitor Ribeiro dos Santos Cavalcanti
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