ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA Nº 548, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 – GABPREF - PAD

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 120, 147 e 148 da Lei Municipal nº 166, de 31 de março de 1998, bem como considerando o disposto no art. 116, §§ 1º e 2º e 131, incisos XII, do mesmo diploma legal, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Pilar/AL,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores Aritana da Silva Lucena, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula funcional nº 20038; Renilson Crispim do Nascimento Júnior, ocupante do cargo de Corregedor da Guarda Municipal, matrícula funcional nº 26014; e Elizabeth de Farias, ocupante do cargo de Guarda Municipal, matrícula funcional nº 20155, todos lotados na Secretaria Municipal de Administração, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, de rito ordinário, destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a possível prática de infrações disciplinares atribuídas a servidor público, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 0731-0004/2026.

Parágrafo único. A materialidade dos fatos em apuração decorre, em tese, da prática de acumulação ilegal de cargos públicos, bem como de outros fatos conexos que venham a emergir no curso da instrução processual.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA

Prefeita

 

A presente Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Pilar, Estado de Alagoas, em 14 de Agosto de 2026.

 

BRUNO LUIZ SILVA BERTA

Secretário Municipal de Administração

Portaria nº 349/2025


Publicado por:
Fernando Jose Dos Santos
Código Identificador:3E1C11A3