ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de Inhapi o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica instituído para o ano de 2024 o pagamento de abono para os profissionais efetivos da rede municipal de educação de Inhapi, abrangendo tanto os profissionais do magistério como também os profissionais da área administrativa.
Art. 2º - O pagamento dos benefícios previstos pelo artigo 1º e desta Lei Municipal serão implementados em data estabelecida pela Administração Pública de Inhapi, e corresponderão ao valor máximo do salário base de cada servidor.
Art. 3º - Caso seja necessário fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir, mediante Decreto, crédito especial de natureza suplementar em valor suficiente e necessário para a completa execução desta Lei Municipal.
Art. 4º - O benefício previsto pelo artigo 1º desta Lei Municipal não serão considerados para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 5º - Esta Lei Municipal entra em vigor, revogando-se as disposições em contrário.
Inhapi-AL, 13 de dezembro de 2024.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:3E1FF67A