ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
MENSAGEM Nº 014/2019.
Viçosa/AL, 12 de NOVEMBRO de 2019.
A SUA SENHORIA O SENHOR
JOSÉ REINALDO PEDROSA CHAGAS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL VIÇOSA/AL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI. CRÉDITO ESPECIAL. CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL. INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019.
Senhor Presidente,
1. Cumprimentando-o cordialmente, o Gabinete do Prefeito do Município de Viçosa/AL encaminha o apenso Projeto de Lei
nº 014 que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PARA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA
DO PRÉ-SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, como forma de valorização desses profissionais.
2. O presente Projeto de Lei vem em virtude da necessidade de inclusão na Lei Orçamentária Anual de 2019 do valor previsto para arrecadação pelo Município de Viçosa/AL referente à distribuição dos recursos arrecadados com o Leilão dos excedentes do petróleo previstos pela Lei Federal nº 13.885/2019.
3. Conforme previsto na referida Lei federal, os recursos oriundos da Cessão Onerosa somente poderão ser destinados a despesas com Contribuições Previdenciárias (RPPS ou RGPS) e/ou Investimentos em obras e equipamentos.
4. Conforme previsão de arrecadação apresentado pela Confederação Nacional dos Municípios, temos que o Município de Viçosa/AL poderá ser beneficiado com o montante de R$2.335.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), que terão a destinação conforme especificada no presente Projeto de Lei de Crédito Especial.
6. Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei, que ora submetes à apreciação dessa Casa Legislativa, para que seja apreciada, votada e aprovada.
Atenciosamente,
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO À EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço sabe que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual
nº 982/2018, para a inclusão de AÇÃO GOVERNAMENTAL no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento, no valor total de R$2.335.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), para atender despesas relativas à EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL, conforme especificações abaixo:
|
ÓRGÃO |
0300 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
0330 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento |
|
FUNÇÃO |
04 – Administração |
|
SUBFUNÇÃO |
122 – Administração Geral |
|
PROGRAMA |
0001 – PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
ATIVIDADE |
1091 - EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL |
|
FONTE DE RECURSOS |
Código a Definir – Recursos Cessão Onerosa |
|
4690.71 – Principal da Dívida por Contrato |
2.000.000,00 |
|
4490.51 – Obras e Instalações |
200.000,00 |
|
4590.61 – Aquisição de Imóveis |
111.650,00 |
|
3390.47 – Obrigações Tributárias (PASEP) |
23.350,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
2.335.000,00 |
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de excesso de arrecadação na mesma fonte de recursos da despesa, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado, por meio de Decreto, Remanejamento, Transferência ou Transposição de recursos orçamentários entre os elementos de despesas constantes desta Lei, dentro da mesma fonte de recursos, conforme a situação específica.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, podendo esse Crédito Especial ser reaberto, no limite do seu saldo, no orçamento do exercício seguinte.
Viçosa/AL, 12 de novembro de 2019.
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:3E91DFA8