ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

MENSAGEM Nº 014/2019.

Viçosa/AL, 12 de NOVEMBRO de 2019.

A SUA SENHORIA O SENHOR

JOSÉ REINALDO PEDROSA CHAGAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL VIÇOSA/AL

 

ASSUNTO: PROJETO DE LEI. CRÉDITO ESPECIAL. CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL. INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019.

Senhor Presidente,

1. Cumprimentando-o cordialmente, o Gabinete do Prefeito do Município de Viçosa/AL encaminha o apenso Projeto de Lei

nº 014 que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

PARA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA

DO PRÉ-SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, como forma de valorização desses profissionais.

2. O presente Projeto de Lei vem em virtude da necessidade de inclusão na Lei Orçamentária Anual de 2019 do valor previsto para arrecadação pelo Município de Viçosa/AL referente à distribuição dos recursos arrecadados com o Leilão dos excedentes do petróleo previstos pela Lei Federal nº 13.885/2019.

3. Conforme previsto na referida Lei federal, os recursos oriundos da Cessão Onerosa somente poderão ser destinados a despesas com Contribuições Previdenciárias (RPPS ou RGPS) e/ou Investimentos em obras e equipamentos.

4. Conforme previsão de arrecadação apresentado pela Confederação Nacional dos Municípios, temos que o Município de Viçosa/AL poderá ser beneficiado com o montante de R$2.335.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), que terão a destinação conforme especificada no presente Projeto de Lei de Crédito Especial.

6. Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei, que ora submetes à apreciação dessa Casa Legislativa, para que seja apreciada, votada e aprovada.

 

Atenciosamente,

 

DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA

Prefeito

 

PROJETO DE LEI Nº 014 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO À EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço sabe que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual

nº 982/2018, para a inclusão de AÇÃO GOVERNAMENTAL no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento, no valor total de R$2.335.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), para atender despesas relativas à EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL, conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO

0300 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0330 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento

FUNÇÃO

04 – Administração

SUBFUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROGRAMA

0001 – PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA

ATIVIDADE

1091 - EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL

FONTE DE RECURSOS

Código a Definir – Recursos Cessão Onerosa

4690.71 – Principal da Dívida por Contrato

2.000.000,00

4490.51 – Obras e Instalações

200.000,00

4590.61 – Aquisição de Imóveis

111.650,00

3390.47 – Obrigações Tributárias (PASEP)

23.350,00

TOTAL DA AÇÃO

2.335.000,00

 

Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de excesso de arrecadação na mesma fonte de recursos da despesa, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado, por meio de Decreto, Remanejamento, Transferência ou Transposição de recursos orçamentários entre os elementos de despesas constantes desta Lei, dentro da mesma fonte de recursos, conforme a situação específica.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, podendo esse Crédito Especial ser reaberto, no limite do seu saldo, no orçamento do exercício seguinte.

 

Viçosa/AL, 12 de novembro de 2019.

 

DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:3E91DFA8