ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 612/2021
“REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO”
LEI N° 612/2021
“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N° 604/2021, QUE DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA (AL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º. Altera o artigo 5° da Lei Municipal n° 604/2021, que trata sobre o número de permissões do serviço de buggy-turismo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A outorga das permissões para a exploração do serviço de buggy-turismo é de competência da Secretária Municipal de Turismo, devendo ser respeitado o limite de 70 (setenta) permissões, que só poderá ser alterado mediante estudo de viabilidade, capacidade de carga e análise de impacto ambiental.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Japaratinga/AL, 22 de setembro de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Hiallys Maiany Oliveira de Santana
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