ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 612/2021

“REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO”

LEI N° 612/2021

 

“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N° 604/2021, QUE DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA (AL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA, prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:

Art. 1º. Altera o artigo 5° da Lei Municipal n° 604/2021, que trata sobre o número de permissões do serviço de buggy-turismo, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. A outorga das permissões para a exploração do serviço de buggy-turismo é de competência da Secretária Municipal de Turismo, devendo ser respeitado o limite de 70 (setenta) permissões, que só poderá ser alterado mediante estudo de viabilidade, capacidade de carga e análise de impacto ambiental.

Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Japaratinga/AL, 22 de setembro de 2021.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


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Hiallys Maiany Oliveira de Santana
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