ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.430 DE 22 DE JUNHO DE 2020

LEI Nº 3.430 DE 22 DE JUNHO DE 2020.

 

Dispõe sobre a concessão de isenção da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento para empresas constituídas sobre a forma de Associações Privadas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder isenções em relação ao pagamento das Taxas de Licença para Localização, e Fiscalização de Licença para Funcionamento, dispostas nos artigos 221 e 222 da Lei nº 2.342/2003, a partir de 01 de janeiro de 2020, as empresas constituídas sob a forma de Associação Privada, sem fins lucrativos, observadas as condições estabelecidas nesta lei.

 

§ 1º Entende-se por Associações Privadas, as previstas nos artigos 53 a 61 da Lei nº 10.406, de 07 de janeiro de 2002 – Código Civil.

 

§ 2º As Associações Privadas, compreendem:

 

I - as associações profissionais ou de classe;

II - os fundos de pensão (entidades fechadas de previdência complementar), quando se constituírem sob a forma de associação;

III - as organizações não-governamentais - ONG, de nacionalidade brasileira, quando assumirem a natureza jurídica de associação;

IV - os fundos garantidores de créditos;

V - os consórcios públicos de direito privado;

VI - as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip), quando se constituírem sob a forma de associação;

VII - as unidades executoras (Programa Dinheiro Direto na Escola), quando se constituírem sob a forma de associação;

VIII - as organizações indígenas quando se constituírem sob a forma de associação;

IX - as associações criadas pelos partidos políticos.

 

Art. 2º Para concessão da isenção a que se refere esta Lei, as Associações Privadas deverão atender os seguintes requisitos:

 

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º da Lei nº 5.172/1966, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

 

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º, da Lei nº 5.172/1966, são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

 

Art. 3º A isenção de que trata o art. 1º desta lei não exime os prestadores de serviços da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM e do cumprimento das demais obrigações acessórias.

 

Art. 4º A isenção de que trata o art. 1º desta lei somente será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua concessão.

 

Art. 5º O benefício fiscal, quando não concedido em caráter geral, dependerá de prévio reconhecimento.

 

Art. 6º O pedido de reconhecimento de benefício fiscal, quando não dispuser de outro modo, conterá:

I - a qualificação do requerente;

II - a indicação do dispositivo legal em que se ampare o pedido e prova de nele estar enquadrado.

 

Art. 7º Quando a legislação não contiver indicação expressa da autoridade competente, o pedido de reconhecimento do benefício fiscal será dirigido ao setor competente da Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implantação e melhor aplicação desta Lei, mediante regulamento próprio.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2020.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2020.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos

 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:3EE8F88F