ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.705 DE 05 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 3.705 DE 05 DE JULHO DE 2024

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Vigente, Crédito Adicional, do Tipo Suplementar, com recursos de Operação de Crédito Caixa Econômica Federal / FINISA e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Arapiraca:

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, Créditos Adicionais, do Tipo Suplementar, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), conforme anexo único a esta Lei.

 

Art. 2º A autorização solicitada no art. 1º visa atender a execução de ações contempladas no orçamento vigente, Lei nº 3.647/2023, com recursos da operação de crédito citada.

 

Art. 3º A abertura dos créditos de que trata esta Lei fica condicionada à demonstração, nos referidos decretos dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa, na forma do disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2024.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos

 

ANEXO I

LEI Nº 3.705 DE 05 DE JULHO DE 2024/2024

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – Art. 1º

 

Ação

Programa

Elemento de Despesa

R$

1030-PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM MANUTENÇÃO

1030 – CIDADE SEGURA E ACESSÍVEL

449051 – Obras e Instalações

10.000.000,00

1030-PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM MANUTENÇÃO

1030 - CIDADE SEGURA E ACESSÍVEL

449093 – Indenizações e restituições

3.000.000,00

1147 – CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS

1030 - CIDADE SEGURA E ACESSÍVEL

449051 – Obras e Instalações

8.000.000,00

1147 - CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E

CONSERVAÇÃO DE VIAS

1030 - CIDADE SEGURA E ACESSÍVEL

449093 – Indenizações e restituições

4.000.000,00

1145 - INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO NA BACIA DO PIAUÍ

1010 - CIDADE VIVA E SUSTENTÁVEL

449051 – Obras e Instalações

3.000.000,00

1145—INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO NA BACIA DO PIAUÍ

1010 - CIDADE VIVA E SUSTENTÁVEL

449093 – Indenizações e restituições

10.000.000,00

1039 -MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TERRITORIAL E DOS SERVIÇOS FISCAIS

3020- APRIMORAMENTO E CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA

449052 – Equipamentos

10.000.000,00

1039 -MODERNIZAÇÃO. DA GESTÃO TERRITORIAL E DOS SERVIÇOS FISCAIS

3020- APRIMORAMENTO E CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA

449051 - Obras e Instalações

2.000.000,00

 

Total R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais)

 

RECEITA: 2.1.1.2.01.0.1.00.00 - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal FONTE: 0.1.754.1.000600

VALOR: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:3FC689BC