ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 430, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 (PLANO DIRETOR), E DA LEI MUNICIPAL Nº 100, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA ESTABELECER ÁREA MÍNIMA DE LOTE E TAXA DE PERMEABILIDADE NO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DE EXPANSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal nº 101, de 30 de dezembro de 2009 (Plano Diretor), e a Lei Municipal nº 100, de 30 de dezembro de 2009, para estabelecer parâmetros específicos de área mínima de lote e de taxa de permeabilidade do solo no parcelamento das áreas urbanas e de expansão urbana do Município de Jequiá da Praia, de modo a compatibilizar a ocupação territorial com as características ambientais, com a capacidade da infraestrutura urbana e com o planejamento da expansão das áreas consolidadas.
Art. 2º. Fica acrescido ao Art. 50 da Lei Municipal nº 101, de 30 de dezembro de 2009, o §3º, com a seguinte redação:
§3º. Em exceção ao disposto no caput, nas áreas urbanas consolidadas do Centro da cidade e da região urbanizada do Conjunto Três Irmãos, delimitadas nos termos do Art. 121-E, a taxa mínima de permeabilidade é de 10% (dez por cento) da área do lote, devendo o projeto prever medidas de retenção e infiltração das águas pluviais no próprio imóvel, nos termos do parágrafo único do Art. 47.
Art. 3º. Fica acrescido ao Art. 120 da Lei Municipal nº 101, de 30 de dezembro de 2009, o parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Ressalvam-se do disposto no caput os parâmetros de área mínima de lote estabelecidos nos Arts. 121-A a 121-E e a taxa de permeabilidade prevista no §3º do Art. 50 desta Lei.
Art. 4º. Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 101, de 30 de dezembro de 2009, após o Art. 121, os Arts. 121-A, 121-B, 121-C, 121-D e 121-E, com a seguinte redação:
Art. 121-A. Fica instituída a Área de Parcelamento Ordenado – APO, compreendida pelas porções da Zona Urbana e da Zona de Expansão Urbana situadas em raio de 1.500 metros (mil e quinhentos metros) contados do limite das áreas urbanas consolidadas, conforme delimitação estabelecida em decreto do Poder Executivo, nos termos do Art. 121-E.
§1º. Para os fins desta Lei, consideram-se áreas urbanas consolidadas aquelas dotadas de infraestrutura básica e de ocupação estabelecida, assim delimitadas no decreto de que trata o Art. 121-E.
§2º. Havendo divergência entre a medição do raio e a delimitação constante do decreto, prevalece esta última, vedada a extrapolação do limite previsto no caput.
Art. 121-B. Na Área de Parcelamento Ordenado, os lotes resultantes de loteamento, desmembramento, desdobro e reparcelamento terão área mínima de 350,00 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados).
Parágrafo único. As demais exigências urbanísticas do parcelamento, inclusive a frente mínima do lote, continuam regidas pela Lei Municipal nº 100, de 30 de dezembro de 2009, e por esta Lei.
Art. 121-C. A área mínima prevista no Art. 121-B não se aplica:
I – às áreas urbanas consolidadas do Centro da cidade e da região urbanizada do Conjunto Três Irmãos, delimitadas nos termos do Art. 121-E, que observarão a área mínima prevista no Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 100, de 30 de dezembro de 2009;
II – às Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS e aos parcelamentos de interesse social de que tratam os Arts. 143 e 144 desta Lei;
III – aos procedimentos de regularização fundiária urbana, que observarão a legislação federal e municipal específica.
Art. 121-D. O disposto nos Arts. 121-A a 121-C não alcança:
I – os loteamentos, desmembramentos e desdobros aprovados ou registrados até a data de publicação do decreto de que trata o Art. 121-E;
II – os pedidos de aprovação de parcelamento regularmente protocolados na Prefeitura Municipal até a data de publicação do decreto de que trata o Art. 121-E, que serão analisados segundo a legislação anterior;
III – os lotes regularmente constituídos e registrados até a data de publicação do decreto de que trata o Art. 121-E, que permanecem aptos à edificação, vedado o seu desdobro ou reparcelamento em desacordo com o Art. 121-B.
Art. 121-E. O Poder Executivo, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, regulamentará e publicará a delimitação georreferenciada da Área de Parcelamento Ordenado e das áreas urbanas consolidadas do Centro da cidade e da região urbanizada do Conjunto Três Irmãos, com base em parecer técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.
§1º. O decreto não poderá ampliar a Área de Parcelamento Ordenado além do limite fixado no Art. 121-A, nem incluir entre as exceções do Art. 121-C, inciso I, áreas que não se enquadrem no conceito de área urbana consolidada.
§2º. O disposto nos Arts. 121-B a 121-D e no §3º do Art. 50 produz efeitos a partir da publicação do decreto de que trata o caput.
Art. 5º. O Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 100, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
II – os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, ressalvada a área mínima estabelecida no Art. 121-B da Lei Municipal nº 101, de 30 de dezembro de 2009, para a Área de Parcelamento Ordenado;
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo poderá expedir atos normativos complementares necessários à execução desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 26 de outubro de 2026.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:401CC983