ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 942, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir a Quadra 39, contendo 20 (vinte) lotes, do Loteamento Major José Tenório, de propriedade do Município de Boca da Mata, Alagoas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 12.264.396/0001-63, criado por força da Lei Municipal nº 608, de 01 de dezembro de 2011, para fins de doações de lotes urbanos com o objetivo de construções de habitações residenciais.
Parágrafo Único. O Loteamento Major José Tenório, descriminado no caput deste artigo, encontra-se regularmente registrado no Cartório do Único Ofício Notarial e Registral do Município de Boca da Mata, matrícula nº 3.425, registro R.2-3.425, feito em 05 de setembro de 2005.
Art. 2º. A finalidade da totalidade da área da Quadra 39, contendo 20 (vinte) lotes, do Loteamento Major José Tenório, de propriedade do Município de Boca da Mata, Alagoas, a partir da aprovação desta Lei, se destinará a construção de uma Mini Arena, contendo academia ao ar livre, brinquedopraça, campo de futebol de grama sintética, estacionamento para motos e estacionamento para veículos.
Art. 3º. Fica o Município de Boca da Mata autorizado a requerer ao Cartório do Único Ofício Notarial e Registral de Boca da Mata:
I – A extinção e/ou cancelamento de todas as matrículas individuais dos Lotes numerados de 1 a 20, da Quadra 39, do Loteamento Major José Tenório;
II – As averbações necessárias na matrícula principal nº 3.425, em que se encontra registrado o Loteamento Major José Tenório (R.2-3.425);
III – A realizar os atos administrativos regulares visando a fusão da área total da Quadra 39, do Loteamento Major José Tenório;
V - A realizar os atos administrativos regulares visando a abertura de nova matrícula da área total da Quadra 39, do Loteamento Major José Tenório.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação específica constante da Lei Orçamentária Anual – LOA 2025.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2025.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Jose Erick Gomes da Silva
Código Identificador:4079EEC9