ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM -AL
RATIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2019
Processo: Nº126/2019 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fundamento Legal: Art.13, Inciso V, art.25, inciso II Parágrafo 1º
e art.26, Paragrafo Único da Lei Federal Nº 8666/93.Contratante: Município de BELÉM–AL.Contratado:Campos & Farias Advocacia & Consultoria.Objeto:Consultoria Jurídica, especializada para analisar e anular débitos municipais referentes a contribuições e multas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços-FGTS. Vigência: 12 (doze) meses, a partir da celebração. Recursos: Unidade Orçamentária: UO: 0003- Secretaria Municipal de Administração–SMA; Dotação Orçamentária; 04.122.0003.2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração – SMA – Elemento de Despesa: 339039990000– outros serviços de terceiros– Pessoa jurídica. Celebrado: em 03/12/2019- Signatários: CAMPOS & FARIAS ADVOGACIA & CONSULTORIA E ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA
Prefeita
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:40A5F242