ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL N.º 148 DE 05 DE MARÇO DE 2021

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.593.223,35 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 1.593.223,35 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), destinados a AÇÕES DE EMERGÊNCIA covid-19, consoante especificação a seguir:

 

0209

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

020910

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

SAÚDE

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

0007

SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS

XXXX

INHAPI - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3190.04.00

CONTRATAÇÃO POR T.DETERMINADO

0425

R$ 450.000,00

3190.11.00

VENC.E VANTAGENS FIXA-PESSOAL

0425

R$ 150.000,00

3390.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0425

R$ 430.000,00

4490.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0425

R$ 95.371,00

3390.14.00

DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

0425

R$ 5.000,00

3390.35.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

0425

R$ 5.000,00

3390.36.00

OUTROS SERV.TERC – P.FÍSICA

0425

R$ 50.000,00

3390.39.00

OUTROS SERV.TERC – P.jurídica

0425

R$ 407.852,35

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, e acrescenta ao orçamento vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

INHAPI/AL, 05 de Março de 2021.

 

LUIS CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
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