ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI
LEI N.º 004/2025
DE 20 DE MAIO DE 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE BUSCA ATIVA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMNPO GRANDE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, de forma permanente, a Política Municipal de Busca Ativa Escolar, no âmbito da Prefeitura Municipal de Campo Grande - AL, com o objetivo de garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem de crianças e adolescentes na Rede Municipal de Educação, zelando pela promoção e proteção de seus direitos.
Art. 2º - A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será desenvolvida de forma intersetorial, envolvendo os seguintes órgãos municipais:
I - Secretaria Municipal de Educação (SME);
II - Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
III - Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);
IV - Secretaria Municipal de Cultura (SMC);
V - Secretaria Municipal de Esporte (SMELAJ);
VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
§ 1º Os órgãos elencados neste artigo comporão o Comitê Gestor da Política Municipal de Busca Ativa Escolar, sendo constituído por pelo menos dois representantes de cada entidade, designados por seus respectivos dirigentes, com um titular e um suplente.
§ 2º O Comitê Gestor será responsável pela elaboração conjunta do planejamento anual das ações da Política Municipal de Busca Ativa Escolar.
§ 3º Os órgãos envolvidos contribuirão com a identificação de crianças e adolescentes fora da escola e com o encaminhamento dos casos de infrequência escolar.
Art. 3º - A Política Municipal de Busca Ativa Escolar configura-se como uma proposta intersetorial e interdisciplinar da Prefeitura Municipal de Campo Grande - AL, visando a articulação estratégica de ações para combater a infrequência, o abandono e a evasão escolar.
Art. 4º - A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será organizada a partir dos seguintes eixos estruturantes:
I - Diagnóstico e planejamento intersetorial;
II - Formação continuada dos profissionais envolvidos na Política;
III - Monitoramento e análise de dados;
IV - Mobilização social.
Art. 5º - O eixo Diagnóstico e planejamento intersetorial envolve a articulação com os integrantes elencados no artigo 2º, para a realização de diagnóstico anual sobre infrequência, abandono e evasão escolar, além das barreiras enfrentadas e das vulnerabilidades sociais que impactam a escolarização.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio da Coordenação da Política Municipal de Busca Ativa Escolar, elaborar anualmente um Plano de Ação para enfrentamento da infrequência, abandono e evasão escolar.
§ 2º As Unidades Escolares deverão elaborar o Plano de Permanência Escolar, em consonância com as diretrizes da Política, prevendo estratégias de articulação intersetorial para garantir o direito à educação.
Art. 6º - O eixo Formação Continuada dos profissionais envolvidos na Política tem como objetivos:
I - Compreender as condições de participação da população no processo de escolarização;
II - Fortalecer a articulação intersetorial e interdisciplinar;
III - Ampliar o olhar crítico e reflexivo sobre os desafios da evasão escolar e a necessidade de estratégias de enfrentamento.
Art. 7º - O eixo Monitoramento e Análise de Dados será responsável pelo acompanhamento contínuo dos índices de infrequência, abandono e evasão escolar, bem como pela identificação de fatores de risco e vulnerabilidade social.
Art. 8º - O eixo Mobilização Social envolve estratégias de sensibilização e conscientização da comunidade sobre a importância da permanência escolar, por meio de campanhas, ações de comunicação e articulação com diferentes atores sociais.
Art. 9º - A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será avaliada continuamente por meio das seguintes ações:
I - Monitoramento dos dados de frequência escolar extraídos das plataformas educacionais;
II - Análises estatísticas sobre infrequência, abandono e evasão escolar;
III - Comunicação contínua com o Conselho Tutelar e outros órgãos de proteção à infância.
Art. 10 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a coordenação geral da Política Municipal de Busca Ativa Escolar, sendo responsável por sua implementação, supervisão e articulação intersetorial.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande /AL, 20 de maio de 2025.
TEOGENES HIGINO MELO LESSA
Prefeito
Publicado por:
Eduardo Hélio da Silva Barros
Código Identificador:40FB3499