ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.663 DE 18 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 3.663 DE 18 DE ABRIL DE 2024
Institui o Programa Municipal de Controle do Câncer de Próstata e dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde, no Município de Arapiraca.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Controle do Câncer de Próstata, que trata da atenção integral ao homem na prevenção e controle do câncer de próstata e sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, detecção, e o tratamento do câncer colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde, no Município de Arapiraca.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará o Programa que ora se institui, mediante Decreto, a fim de garantir a exequibilidade das diretrizes traçadas na presente Lei.
Art. 3° Na realização de exames, provenientes do presente Programa, destinados à detecção precoce do câncer colorretal, serão priorizados os pacientes que apresentem mais fatores de risco relacionados à doença.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução dessa resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:4119BBFC