ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 217 DE 26 DE MARÇO DE 2024
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 88 de 28 de dezembro de 2017, passa a ter a seguinte redação;
“Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.
Art. 2º - Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Inhapi-AL, 26 de março de 2024.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito de Inhapi
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:4168425B