ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 217 DE 26 DE MARÇO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR.”

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 88 de 28 de dezembro de 2017, passa a ter a seguinte redação;

“Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.

 

Art. 2º - Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.

 

Inhapi-AL, 26 de março de 2024.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito de Inhapi

 


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:4168425B