ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0304005.2026

MODALIDADE: Dispensa de Licitação em razão do valor nº: 02/2026 – SEMED

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a instrução do presente processo administrativo, devidamente fundamentado com Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência, pesquisa de preços, mapa de apuração, justificativa da dispensa de licitação, justificativa de preço e escolha do fornecedor;

CONSIDERANDO o enquadramento da contratação na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável emitido pela Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Controladoria Geral do Município, atestando a regularidade do processo;

RESOLVE: 1. HOMOLOGAR O presente processo administrativo de Dispensa de Licitação nº 02/2026 – SEMED, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de refrigeração, com fornecimento de peças e mão de obra, destinados à Secretaria Municipal de Educação.

2. ADJUDICAR O objeto da presente contratação à empresa:

R.A CLIMATIZAÇÃO ASSISTÊNCIA TÉCNICA

CNPJ nº 23.683.746/0001-42

Pelo valor global de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração.

3. AUTORIZAR: A emissão da Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária; A emissão da respectiva Ordem de Serviço, para início da execução contratual; A adoção das providências necessárias à formalização do instrumento contratual, conforme legislação vigente.

 

Chã Preta/AL, 30 de março de 2026.

 

MAURÍCIO DE VASCONCELOS HOLANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Cicero Correia
Código Identificador:417DF93C