ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PORTARIA IMPREC NO 04/2026
Considerando o processo administrativo que tramitou no IMPREC.
RESOLVE:
Art. 1o – Fica Revogada a Portaria nº 03/2026.
Art. 2º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à servidora MARIA DOLORES DE SOUZA, com fundamento no art. 21 da Lei Municipal nº 616/2025 ocupante do cargo efetivo de “Professora” Classe “A”, Nível II, matrícula nº 127, inscrita no CPF nº 636.454.914-49 e portadora do RG nº 21773796.
Art. 3º Os proventos serão integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observada a composição remuneratória permanente apurada na data da inativação.
Art. 4º O benefício será reajustado com paridade, na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, com extensão das vantagens gerais posteriormente concedidas aos ativos, ressalvadas as parcelas vinculadas a desempenho, produtividade ou situação similar.
Art. 5º A composição financeira do benefício deverá observar as vantagens permanentes e as vantagens pessoais permanentes legalmente incorporadas, inclusive eventual adicional por tempo de serviço/anuênio já devido e integrante da remuneração na data da concessão, se assim constar da apuração funcional e financeira.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de abril de 2026, data da sua aposentadoria.
Cacimbinhas (AL), 07 de abril de 2026.
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY
Prefeito
ARLENE MARIA REIS DE ARAÚJO FERRO
Diretora Presidente IMPREC
Publicado por:
Savyo Itallo Souza Vanderley
Código Identificador:41D1F19F